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norma nº 2918/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2918 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DE FUNÇÃO GRATIFICADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.918, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras através de função
gratificada da Secretaria Municipal de Fazenda.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o Anexo Le O Anexo III da Lei nº 2.753 de 11 de junho de 2014, passando a vigorar da
seguinte forma em relação a função gratificada de Tesoureiro:
ANEXO 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
k
Função Gratificada Nível
TESOUREIRO FG-E
ANEXO III
Compete analisar, controlar receitas e despesas da Tesouraria, executar
os registros dos recursos financeiros municipais próprios efou oriundos
de repasses Estaduais e Federais, bem como dos recursos vinculados dos
Convênios via (SICONV). Efetuar movimentações bancárias relacionadas a
DIRIGENTE pagamentos de salários, fornecedores, transferências, saldos e extratos,
TES FG-E DE por meios eletrônicos elou cheques de toda a Prefeitura, incluindo a
' TESOURARIA Gestão dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Educação Básica
(FUNDEB), PNAE, PNATE, Salário Educação e demais Convênios da
Educação, Gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio
Ambiente (FMMA) e Autarquias, todos Centralizados a Contabilidade da
Prefeitura. Elaborar fluxo de caixa, atender as determinações contidas na
deliberação 200 do TCE.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial ao Anexo 1 e Anexo HI referente ao cargo de Tesoureiro da Lei nº 2.753 de 11 de junho de 2014 mantendo
as demais funções dos referidos anexos. :
Vassouras, 01 de setembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 624/2017 de autoria do Poder Executivo.

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