| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DE FUNÇÃO GRATIFICADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.918, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017. Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através de função gratificada da Secretaria Municipal de Fazenda. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Altera o Anexo Le O Anexo III da Lei nº 2.753 de 11 de junho de 2014, passando a vigorar da seguinte forma em relação a função gratificada de Tesoureiro: ANEXO 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA k Função Gratificada Nível TESOUREIRO FG-E ANEXO III Compete analisar, controlar receitas e despesas da Tesouraria, executar os registros dos recursos financeiros municipais próprios efou oriundos de repasses Estaduais e Federais, bem como dos recursos vinculados dos Convênios via (SICONV). Efetuar movimentações bancárias relacionadas a DIRIGENTE pagamentos de salários, fornecedores, transferências, saldos e extratos, TES FG-E DE por meios eletrônicos elou cheques de toda a Prefeitura, incluindo a ' TESOURARIA Gestão dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Educação Básica (FUNDEB), PNAE, PNATE, Salário Educação e demais Convênios da Educação, Gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e Autarquias, todos Centralizados a Contabilidade da Prefeitura. Elaborar fluxo de caixa, atender as determinações contidas na deliberação 200 do TCE. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial ao Anexo 1 e Anexo HI referente ao cargo de Tesoureiro da Lei nº 2.753 de 11 de junho de 2014 mantendo as demais funções dos referidos anexos. : Vassouras, 01 de setembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 624/2017 de autoria do Poder Executivo.