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← Vassouras (RJ)

norma nº 2921/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2921 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.241.941,12 (UM MILHÃO ,DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.921, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 1.241.941,12 (Um Milhão, Duzentos e
Quarenta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e
Doze Centavos) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$
1.241.941,12 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Doze Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0000 - R$ 1.241.941,12
02.02- Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2179 Aporte ao RPPS
3391.97.00.0000 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12
3391.39.01.0000 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 40.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial dos Programas de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2005 Encargos Sociais
3191.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 600.000,00
02,04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica Fundeb
3191.13.01.0000 Obrigações Patronais Fuprevas 60% R$ 320.970,56
3191.13.02.0000 Obrigações Patronais Fuprevas 40% R$ 320.970,56
I - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica criado no Fundo de
Previdência do Município de Vassouras a rubrica abaixo relacionada.
7940.01.00.00 -Receita Decorrente de Aporte Periódico para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.841 de 17 de dezembro 2015 - Plano Plurianual 2014 - 2017 e a Lei nº.
2.859 de 13 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Oz Vassouras, 15 de setembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 621/2017 de autoria do Poder Executivo.
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