| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.241.941,12 (UM MILHÃO ,DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assounr? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.921, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.241.941,12 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Doze Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 1.241.941,12 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Doze Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0000 - R$ 1.241.941,12 02.02- Secretaria Municipal de Administração 09 Previdência Social 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0003 Encargos Sociais 09.272.0003.2179 Aporte ao RPPS 3391.97.00.0000 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12 3391.39.01.0000 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 40.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 09 Previdência Social 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0003 Encargos Sociais 09.272.0003.2005 Encargos Sociais 3191.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 600.000,00 02,04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica Fundeb 3191.13.01.0000 Obrigações Patronais Fuprevas 60% R$ 320.970,56 3191.13.02.0000 Obrigações Patronais Fuprevas 40% R$ 320.970,56 I - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica criado no Fundo de Previdência do Município de Vassouras a rubrica abaixo relacionada. 7940.01.00.00 -Receita Decorrente de Aporte Periódico para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12 Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.841 de 17 de dezembro 2015 - Plano Plurianual 2014 - 2017 e a Lei nº. 2.859 de 13 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Oz Vassouras, 15 de setembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 621/2017 de autoria do Poder Executivo. EN na opeynooxo eureigold 6LL'T SAY 02 oyody| SIPIDOS SOBIBIUA (8) vorsta (8) esoTAI ouy BPIPSR 9P apspiun como | vi/d odir | 0Bipoo : OgÍY ep ogiLnsad €000 o N SEINOSSEA 9P [EdOIUNTA EIMopoig : PAZSUOdSOY 9peprun JOPIAJ9S OP BIU9PIAdId E AQUEICS) SAY OP [BENS IRHIA 9P tAnjIago? Esed ojuody : canola SIBIDOS SOSIEINA LIOT OCT OYÍY Ha OYSON TONI SVANOSSYA JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA OuIaNvF Ja ORE 0d OdVISAI “1ISVAS 0d VALLVIdII VONaNdaI o Do ma | SEIMOSSEA 9P [EdDIUNH Cangnojoig : [PAZsUOdsoYy opepran SddY 08 onodv| SIvI0OS SOB ILOUA| TITPG IPT OLIFUIPAO TIPO IPT dm LIOZ opensoxa OSINI9Y 2P ajuo,;y eia [oo | comem urestosd eurz SddY OP [ELENY IPI 9P EINJISgOD EIed ojrody : oAgalgo) ALOXINY LLOZ-PLOZ Ov5V 3a OYSNIONI SVANOSSVA JA TVAIDINNIA VAN LIIIIAA OuIINVF Ja Ol3 OA OQVISI ISVAS 0d VALLVEIdII VONaNdIS