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norma nº 2924/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2924 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.924, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui o Programa de Horta Comunitária no
Município de Vassouras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no Município de Vassouras, com os
seguintes objetivos:
| - aproveitar mão de obra desempregada;
Il - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;
III — aproveitar áreas devolutas;
IV — manter terrenos limpos e utilizados;
V-— incentivar a geração de renda complementar,
VI - incentivar a produção para o autoconsumo;
VII — incentivar a agricultura social.
Art. 2º A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar.
| - em áreas públicas municipais;
ll - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
II — nas associações de bairro que possuírem sede e que tiverem espaço para o plantio.
Art. 3º Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se
cadastrarão individualmente ou coletivamente na secretaria municipal encarregado da gerência do
programa.
Art. 4º O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos
produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de setembro de 2017.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 553/2017 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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