| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.924, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. Institui o Programa de Horta Comunitária no Município de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no Município de Vassouras, com os seguintes objetivos: | - aproveitar mão de obra desempregada; Il - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; III — aproveitar áreas devolutas; IV — manter terrenos limpos e utilizados; V-— incentivar a geração de renda complementar, VI - incentivar a produção para o autoconsumo; VII — incentivar a agricultura social. Art. 2º A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar. | - em áreas públicas municipais; ll - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; II — nas associações de bairro que possuírem sede e que tiverem espaço para o plantio. Art. 3º Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente na secretaria municipal encarregado da gerência do programa. Art. 4º O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 15 de setembro de 2017. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 553/2017 de autoria da Vereadora Rosi Farias.