| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | CRIA A CÂMARA DIGITAL INSTITUINDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº 916 de 06 de setembro de 2017 Cria a Câmara Digital Instituindo a Política Municipal de Inclusão Digital no Poder Legislativo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte: Resolução: Art.1º - Fica criada a Câmara Digital instituindo a Política de Inclusão Digital do Poder Legislativo Vassourense, objetivando prestar apoio, informação e capacitação aos usuários das comunidades menos favorecidas, em especial as em situação de vulnerabilidade social, com ações que promovam habilidades e competências no uso da tecnologia digital, bem como permitindo o ingresso na sociedade da informação, essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania. Art.2º - O Poder Legislativo realizará, em conformidade com esta Lei projetos e programas de inclusão digital. Parágrafo Único - Consideram-se projetos de inclusão digital aqueles que garantam à maior parte da população os conhecimentos necessários para utilizar os recursos de informática e de telecomunicações existentes além de dispor de acesso físico regular a esses recursos. Art.3º - Os projetos de que tratam o artigo anterior deverão estar enquadrados preferencialmente nas seguintes áreas: | - Levantamentos, estudos e pesquisas na área da inclusão digital, Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Il - Realização de cursos referentes à inclusão digital destinado à capacitação de todas as faixas etárias, priorizando crianças e adolescentes assim como terceira idade; Il - Cursos de Capacitação Digital para inserção no mercado de trabalho. Art.4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar convênios com entidades públicas e privadas, com objetivo de implantar esta Lei. Art.5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art.6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de Vassouras, em 06 de setembro de 2017. [4 pa ca ndro Alex de (heads Motta Presidente Certifico que esta Resolução foi afixada em Local de costume em 06/09/2017. Bianca Costa de Almeida Agente Administrativo