br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 916/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 916 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaCRIA A CÂMARA DIGITAL INSTITUINDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3353

Originating matéria

matéria 8049 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº 916 de 06 de setembro de 2017
Cria a Câmara Digital Instituindo a Política
Municipal de Inclusão Digital no Poder Legislativo
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte:
Resolução:
Art.1º - Fica criada a Câmara Digital instituindo a Política de Inclusão Digital do
Poder Legislativo Vassourense, objetivando prestar apoio, informação e
capacitação aos usuários das comunidades menos favorecidas, em especial as
em situação de vulnerabilidade social, com ações que promovam habilidades e
competências no uso da tecnologia digital, bem como permitindo o ingresso na
sociedade da informação, essencial para o pleno desenvolvimento da
cidadania.
Art.2º - O Poder Legislativo realizará, em conformidade com esta Lei projetos e
programas de inclusão digital.
Parágrafo Único - Consideram-se projetos de inclusão digital aqueles que
garantam à maior parte da população os conhecimentos necessários para
utilizar os recursos de informática e de telecomunicações existentes além de
dispor de acesso físico regular a esses recursos.
Art.3º - Os projetos de que tratam o artigo anterior deverão estar enquadrados
preferencialmente nas seguintes áreas:
| - Levantamentos, estudos e pesquisas na área da inclusão digital,
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Il - Realização de cursos referentes à inclusão digital destinado à
capacitação de todas as faixas etárias, priorizando crianças e adolescentes
assim como terceira idade;
Il - Cursos de Capacitação Digital para inserção no mercado de trabalho.
Art.4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar convênios com entidades
públicas e privadas, com objetivo de implantar esta Lei.
Art.5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Vassouras, em 06 de setembro de 2017.
[4 pa ca
ndro Alex de (heads Motta
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Local de costume em 06/09/2017.
Bianca Costa de Almeida
Agente Administrativo

open original →