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norma nº 2904/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2904 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE VASSOURAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.904, DE 04 DE JULHO DE 2017.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS
UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE
VASOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a criação de conselhos escolares
nas unidades de ensino da rede municipal de Vassouras e dá outras providências.
Art. 2º - O artigo 5º, da Lei nº 2.496, de 13 de agosto de 2009, passará a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 5º - O Conselho Escolar elegerá, dentre seus membros, presidente e vice-
presidente, os quais cumprirão tarefas específicas definidas no Estatuto do Conselho Escolar, não
podendo a escolha para nenhuma destas funções recair sobre membros da equipe gestora da -
Unidade Escolar.
Parágrafo Único — Compete ao Presidente do Conselho Escolar dirigir a Assembleia
Geral.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de julho de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 506/2017 de autoria do Poder Executivo.

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