| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE VASSOURAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.904, DE 04 DE JULHO DE 2017. ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE VASOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas unidades de ensino da rede municipal de Vassouras e dá outras providências. Art. 2º - O artigo 5º, da Lei nº 2.496, de 13 de agosto de 2009, passará a vigorar com as seguintes alterações: Art. 5º - O Conselho Escolar elegerá, dentre seus membros, presidente e vice- presidente, os quais cumprirão tarefas específicas definidas no Estatuto do Conselho Escolar, não podendo a escolha para nenhuma destas funções recair sobre membros da equipe gestora da - Unidade Escolar. Parágrafo Único — Compete ao Presidente do Conselho Escolar dirigir a Assembleia Geral. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 04 de julho de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 506/2017 de autoria do Poder Executivo.