| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2017 |
| Date | 2017-12-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI DE NÚMERO 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
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asso Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.954, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º — Fica incorporada à Secretaria Municipal de Governo a Secretaria Municipal de Planejamento. Art, 2º - Fica incorporada à Secretaria Municipal de Obras a Secretaria Municipal de Transporte. Art. 3º - Fica incorporada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 4º - O artigo 1º, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Vassouras é composta pela seguinte estrutura administrativa: |- Gabinete do Prefeito; Il - Procuradoria Geral do Município; |Il = Controladoria Geral do Município; IV - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, V - Secretaria Municipal de Administração; VI - Secretaria Municipal de Fazenda; VII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; vil! - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes; IX - Secretaria Municipal de Educação; X - Secretaria Municipal de Assistência Social, | XI - Secretaria Municipal de Esporte; XII - Secretaria Municipal de Saúde; XIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; XIV - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer Art. 5º- Os cargos em comissão e as funções gratificadas, ocupados e vagos, que remanescerem das Secretarias incorporadas integrarão o quadro da respectiva Secretaria incorporadora. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. 4 Vassouras, 26 de dezembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 773/2017 de autoria do Poder Executivo.