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norma nº 2955/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2955 / 2017
Date 2017-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IV E X DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 8.745/93, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI 2.462/2008 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouat” É
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de professores, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º
da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do art.
91 da lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por
prazo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
8 1º Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação em vigor, o
percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja
compatível com a atividade a ser exercida.
8 2º Para as contratações a que se refere o caput, deverá o Poder Executivo
diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento,
além de dar ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público,
aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela
Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua
ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
8 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público, para fins de aplicação desta Lei a seguinte hipótese:
| - admissão de professor substituto, para suprir toda a sorte de carência na
estrutura administrativa da educação, inclusive para cobrir professores sob licença médica
ou afim e para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições municipais de
ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto com a Secretaria de
Administração;
Il — admissão de professor mediador;
Parágrafo Único. A contratação dos professores fica limitada ao regime de trabalho
de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 2º A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser
previamente declarada por Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no
artigo 5º desta Lei.
8 3º Serão adotadas, após a contratação, as providências necessárias à realização
do concurso público para provimento dos cargos, ressalvada a hipótese em que a
contratação se der para suprir carência decorrente de pendência de processo
admissional.
8 4º A contratação de professor substituto far-se-á, exclusivamente, para suprir a
falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão
obrigatória.
Art. 3º A contratação de que se trata esta Lei será feita mediante Processo Seletivo
Simplificado, sujeito a ampla divulgação.
8 1º O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
|- O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas nessa
Lei;
Il- O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
Ill- O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo
previsto no artigo 4º desta Lei;
IV- Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em
cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação em consonância com a
natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
V- A forma de seleção deverá ser composta por prova escrita e por prova de títulos;
VI- O percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência
seja compatível com a atividade a ser exercida;
VIl- A função e a carga horária;
VIII- A remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados;
IX- As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
8 2º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação,
podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo
seletivo simplificado e observada à ordem de classificação.
S$ 3º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato
administrativo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º A contratação será feita por tempo determinado, observados o prazo
máximo de até 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período.
& 1º Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por
prazo inferior aos limites estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, respeitada, em
qualquer caso, o limite máximo fixado.
$ 2º A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração
pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional
interesse público que os originou, a autorização prévia do Ordenador de Despesas no
bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para
cada contrato.
Art. 5º A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação
orçamentária específica e observados os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), mediante prévia autorização expressa do Prefeito, em
procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência
das situações que as autorizam.
Art. 6º É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta
da União, Estados ou Municípios.
Parágrafo Único - Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste
artigo implicará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 7º O valor a ser pago ao pessoal contratado, a título de remuneração será o
previsto na Lei Municipal que trata da remuneração dos servidores públicos efetivos
observada à equivalência da primeira referência do cargo.
Art. 8º É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob
pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade
contratante e do contratado.
Art. 9º É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Ill — ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Município,
com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, antes de decorrido 12
(doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art. 10º - Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado
pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da
ciência do caso, ao Prefeito, ao Secretário da área do contrato e ao Procurador Geral do
Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas
competências.
Parágrafo Único - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa.
Art. 11º - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 12º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado;
Hll — por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado,
apurada em regular processo administrativo;
V- no caso de ser ultimado, com nomeação de candidato, o concurso público com
vistas as provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos
servidores contratados com base nesta Lei;
VI- pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas na
presente lei;
VII - pelo retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na
vaga;
VIII — nas hipóteses de o contratado:
a) Ser convocado para o serviço militar obrigatório, quando houver
incompatibilidade de horário;
b) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
IX — Se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco
interligados em um período de 12 (doze) meses, mesmo com justificação, ressalvadas as
faltas abonadas por motivo de doença;
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
X- afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) dias
consecutivos.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do
correspondente a 01 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim
como o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias proporcionais.
Art.13º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei será contado para todos os efeitos.
Art.14º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art.15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 26 de dezembro de 2017.
verino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 774/2017 de autoria do Poder Executivo.

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