| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2017 |
| Date | 2017-12-26 |
| Ementa | ESTABELECE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A ABORDAGEM REGULAR DOS TEMAS BEBIDAS E DROGAS COM AS TURMAS DE 8º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece às Escolas Municipais do Município de Vassouras a abordagem regular dos temas bebidas e drogas com as turmas de 8º e 9º anos do Ensino Fundamental Il. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica estabelecida às escolas municipais do município de Vassouras, no estado do Rio de Janeiro, a abordagem regular dos temas bebidas e drogas com as turmas de 8º e 9º anos do Ensino Fundamental Il. Parágrafo Único: Para efeito desta lei, entende-se por bebidas aquelas que possuem álcool etílico em sua composição e por drogas as substâncias químicas, naturais ou sintéticas, capazes de alterar o funcionamento do organismo humano. Art. 2º. O corpo docente de cada escola municipal de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Vassouras deverá determinar anualmente, em reunião específica, assuntos relativos ao proposto no artigo 1º desta lei, a fim de que os mesmos sejam tratados de maneira simples e direta dentro das salas de aula. 8 1º. A direção escolar local responsabilizar-se-á por definir, no mínimo, três professores para coordenar projetos relacionados aos temas bebidas e drogas. Os professores deverão inteirar-se dos mencionados temas para enriquecer os diálogos e as atividades promovidas no decorrer do ano letivo. 8 2º. Ao longo do ano letivo, os professores responsáveis marcarão reuniões abertas a toda a comunidade escolar e a pais de alunos, visando, dessa forma, a criação de um ambiente democrático que facilite o desenvolvimento das atividades. Art. 3º. É permitida à Secretaria Municipal de Educação de Vassouras a realização de contratos institucionais com instituições educacionais e ou hospitais para que graduandos e profissionais das áreas de Medicina e Psicologia participem com regularidade das atividades promovidas. Parágrafo único. Os graduandos disponíveis e interessados em participar podem ter o número de horas passadas nas escolas acrescidas ao seu período de residência (tempo de estágio). Art. 4º. Instrumentos como apresentações de trabalhos, eventos abertos à população, feiras culturais, palestras e ou workshops devem ser dinamicamente utilizados para o cumprimento desta lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 26 de dezembro de 2017. everino Ananias Dias Filho “Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 775/2017 de autoria da Mesa Diretora e do Vereador Jovem Leonardo da Silva Coelho, apreciado pela Câmara Jovem.