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norma nº 2957/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2957 / 2017
Date 2017-12-26
EmentaESTABELECE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A ABORDAGEM REGULAR DOS TEMAS BEBIDAS E DROGAS COM AS TURMAS DE 8º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estabelece às Escolas Municipais do
Município de Vassouras a abordagem
regular dos temas bebidas e drogas
com as turmas de 8º e 9º anos do
Ensino Fundamental Il.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida às escolas municipais do município de Vassouras, no estado do
Rio de Janeiro, a abordagem regular dos temas bebidas e drogas com as turmas de 8º e
9º anos do Ensino Fundamental Il.
Parágrafo Único: Para efeito desta lei, entende-se por bebidas aquelas que
possuem álcool etílico em sua composição e por drogas as substâncias químicas,
naturais ou sintéticas, capazes de alterar o funcionamento do organismo humano.
Art. 2º. O corpo docente de cada escola municipal de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação de Vassouras deverá determinar anualmente, em reunião
específica, assuntos relativos ao proposto no artigo 1º desta lei, a fim de que os mesmos
sejam tratados de maneira simples e direta dentro das salas de aula.
8 1º. A direção escolar local responsabilizar-se-á por definir, no mínimo, três
professores para coordenar projetos relacionados aos temas bebidas e drogas. Os
professores deverão inteirar-se dos mencionados temas para enriquecer os diálogos e as
atividades promovidas no decorrer do ano letivo.
8 2º. Ao longo do ano letivo, os professores responsáveis marcarão reuniões
abertas a toda a comunidade escolar e a pais de alunos, visando, dessa forma, a criação
de um ambiente democrático que facilite o desenvolvimento das atividades.
Art. 3º. É permitida à Secretaria Municipal de Educação de Vassouras a realização de
contratos institucionais com instituições educacionais e ou hospitais para que graduandos
e profissionais das áreas de Medicina e Psicologia participem com regularidade das
atividades promovidas.
Parágrafo único. Os graduandos disponíveis e interessados em participar podem
ter o número de horas passadas nas escolas acrescidas ao seu período de residência
(tempo de estágio).
Art. 4º. Instrumentos como apresentações de trabalhos, eventos abertos à população,
feiras culturais, palestras e ou workshops devem ser dinamicamente utilizados para o
cumprimento desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de dezembro de 2017.
everino Ananias Dias Filho
“Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 775/2017 de autoria da Mesa Diretora e do Vereador
Jovem Leonardo da Silva Coelho, apreciado pela Câmara Jovem.

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