| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.299/2007, QUE INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E EXCLUI O SEU ARTIGO 4º. |
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tussoua? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera o artigo 2º da Lei nº 2.299/2007, que institui a jornada de trabalho suplementar no Magistério Municipal, e exclui o seu artigo 4º. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 2.299 de 17 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos professores a jornada de trabalho suplementar, cuja respectiva concessão obedecerá aos interesses da Secretaria Municipal de Educação e seu valor será calculado com base no piso inicial da carreira a qual pertença o profissional do magistério.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei nº 2.299 de 17 de maio de 2007. Vassouras, 20 de dezembro de 2017. Sverino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 786/2017 de autoria do Poder Executivo.