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norma nº 2952/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2952 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.299/2007, QUE INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E EXCLUI O SEU ARTIGO 4º.
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tussoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.299/2007, que
institui a jornada de trabalho suplementar
no Magistério Municipal, e exclui o seu
artigo 4º.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 2.299 de 17 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos professores a jornada de
trabalho suplementar, cuja respectiva concessão obedecerá aos interesses da Secretaria
Municipal de Educação e seu valor será calculado com base no piso inicial da carreira a qual
pertença o profissional do magistério.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário, em especial o artigo 4º da Lei nº 2.299 de 17 de maio de 2007.
Vassouras, 20 de dezembro de 2017.
Sverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 786/2017 de autoria do Poder Executivo.

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