| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O PREFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cassasas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O PREFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o PREFIS — Programa de Regularização Fiscal do Município de Vassouras-RJ, destinado à regularização de débitos de tributos municipais em dívida ativa perante a Fazenda Municipal. Art. 2º - O PREFIS consiste na concessão de parcelamento com abatimento das multas e juros moratórias, dos débitos tributários e não tributários, ou derivados de outras receitas, ajuizados ou não, oriundos de fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores a 2017, observado para cada prestação, o valor não inferior de Of1(uma) Unidade Fiscal do Município - UFM, ao tempo do pedido. 8 1º — Poderão requerer o ingresso no PREFIS o devedor da obrigação tributária principal e acessória bem como terceiro interessado que comprove legítimo interesse na assunção da dívida. 8 2º - Em caso de débitos já ajuizados poderá requerer a adesão ao PREFIS o rol de Contribuintes contidos no artigo 26 do CTM. 8 3º - Para aderir ao Programa de que trata o Artigo 1º desta Lei, o contribuinte deverá formular o pedido em requerimento próprio, no período improrrogável de 15 de janeiro de 2018 à 15 de fevereiro de 2018. 8 4º - O vencimento da primeira parcela se dará no ato do pedido de parcelamento, sendo que as parcelas subsequentes vencerão mensalmente no mesmo dia da primeira parcela. S 5º - Estando o débito ajuizado, na formação do quantum não incidirão o valor das custas processuais e dos honorários arbitrados pelo Juízo, os quais deverão ser recolhidos junto ao Cartório de Dívida Ativa da Comarca de Vassouras. 8 6º - Em havendo débitos ajuizados e não ajuizados do mesmo contribuinte, este poderá requerer o parcelamento em ambos devendo, neste caso, serem realizados parcelamentos em separado, ou seja, um parcelamento da dívida ativa ajuizada e outro da dívida ativa não ajuizada. S 7º - Para os casos de pagamento à vista, o vencimento da Guia de Recolhimento (DAR) se dará no prazo de 15 dias após a homologação do pedido de adesão ao PREFIS. ni! a ah “assouas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º - O contribuinte devedor que optar pelo PREFIS, no prazo previsto nesta Lei, fará jus a regime especial de consolidação da dívida, podendo a mesma ser paga em cota única ou parcelada, mantendo-se inalterada a atualização monetária do valor do débito, aplicando-se a redução de multa e juros legais nos termos dos incisos seguintes: | - pagamento à vista, dedução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e juros; Il - pagamento em 02 (duas) ou 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, dedução de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa e juros; ll | - pagamento de 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, dedução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros; iv - pagamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, dedução de 70% (setenta por cento) da multa ejuros; v.- pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, dedução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros; 8 1º - O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será atualizado monetariamente utilizando-se o índice do INPC/FIBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou qualquer outro de mesma natureza que venha a substituí-lo. 8 2º - O não pagamento na data do vencimento da parcela, além da atualização prevista, sujeitará incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a parcela em aberto e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 83º - O valor da multa e dos juros devidos na forma dos incisos acima serão calculados sobre o valor da parcela original acrescido da correção monetária. Art. 4º - Os contribuintes devedores que estiverem com os débitos parcelados, em dia ou em atraso farão jus aos descontos do inciso | e Il do art. 3º. Parágrafo único — No caso previsto no caput deste artigo, para fins dos descontos do artigo 3º serão considerados os valores principais, juros e multa constantes no sistema do DCCA na data do requerimento. Art. 5º - Efetivado o parcelamento de débitos já ajuizados, serão efetuados na Procuradoria Geral do Município e está providenciará o peticionamento de suspensão do respectivo processo de execução fiscal. $ 1º - No caso de débitos ajuizados, o processo de execução fiscal permanecerá suspenso e somente será extinto após a completa quitação do débito fiscal, das custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo, os quais incidirão sobre o valor atualizado da causa e poderão ser recolhidos ao final do processo. $ 2º - O cancelamento de eventuais penhoras, constrições ou bloqueios existentes nos processos ajuizados somente serão efetivados após a quitação total do parcelamento. “asso? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 6º - Em sendo deferido o pedido ao PREFIS, implicará na confissão do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência automática aos já interpostos. Art. 7º - A inadimplência no Pagamento dos valores de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, relativas ao PREFIS, implicará na exclusão do contribuinte devedor, após notificação formal dando-lhe ciência do fato, ficando terminantemente proibido ao mesmo nova opção ao Programa instituído por esta Lei. Art. 8º - A exclusão do contribuinte do PREFIS, decorrente do previsto no art. 7º, implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago aplicando- lhe os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como acarretará o imediato prosseguimento da cobrança administrativa e/ou judicial. Art. 9º - O deferimento do PREFIS gera ao contribuinte devedor o direito de obter da Fazenda Pública Municipal a expedição de certidão positiva com efeito negativo relativamente aos créditos incluídos no Programa e que estejam rigorosamente quitados até a data da expedição da mencionada certidão. .Art. 10º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga, a qualquer título. Art. 11º - O presente PREFIS recairá sobre o débito apenas uma vez, caso o contribuinte se torne novamente devedor da Fazenda Municipal, não poderá ser incluído em novo parcelamento que, eventualmente, venha ocorrer. Art. 12º — Fica autoriza a remição dos débitos até o valor de 04 (quatro) UF's conforme Lei nº. 2.754 de 11 de junho de 2014. Art. 13º — Os débitos prescritos poderão ser excluídos da carteira de dívida ativa tendo em vista ser a prescrição causa de extinção do credito tributário. Art. 14º — Ficam vedados os efeitos desta Lei, os casos de compensação tributária e dação em pagamento. Art. 15º — As notificações obrigatórias previstas na presente lei se darão através do Boletim Oficial do Município de Vassouras. Art. 16º — Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta lei no que for necessário ao seu cumprimento. Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. Vassouras, 20 de dezembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 782/2017 de autoria do Poder Executivo.