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norma nº 2953/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2953 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaINSTITUI O PREFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cassasas
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI O PREFIS - PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE VASSOURAS-RJ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o PREFIS — Programa de
Regularização Fiscal do Município de Vassouras-RJ, destinado à regularização de débitos de
tributos municipais em dívida ativa perante a Fazenda Municipal.
Art. 2º - O PREFIS consiste na concessão de parcelamento com abatimento das
multas e juros moratórias, dos débitos tributários e não tributários, ou derivados de outras
receitas, ajuizados ou não, oriundos de fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores a
2017, observado para cada prestação, o valor não inferior de Of1(uma) Unidade Fiscal do
Município - UFM, ao tempo do pedido.
8 1º — Poderão requerer o ingresso no PREFIS o devedor da obrigação tributária
principal e acessória bem como terceiro interessado que comprove legítimo interesse na
assunção da dívida.
8 2º - Em caso de débitos já ajuizados poderá requerer a adesão ao PREFIS o rol de
Contribuintes contidos no artigo 26 do CTM.
8 3º - Para aderir ao Programa de que trata o Artigo 1º desta Lei, o contribuinte deverá
formular o pedido em requerimento próprio, no período improrrogável de 15 de janeiro de
2018 à 15 de fevereiro de 2018.
8 4º - O vencimento da primeira parcela se dará no ato do pedido de parcelamento,
sendo que as parcelas subsequentes vencerão mensalmente no mesmo dia da primeira
parcela.
S 5º - Estando o débito ajuizado, na formação do quantum não incidirão o valor das
custas processuais e dos honorários arbitrados pelo Juízo, os quais deverão ser recolhidos
junto ao Cartório de Dívida Ativa da Comarca de Vassouras.
8 6º - Em havendo débitos ajuizados e não ajuizados do mesmo contribuinte, este
poderá requerer o parcelamento em ambos devendo, neste caso, serem realizados
parcelamentos em separado, ou seja, um parcelamento da dívida ativa ajuizada e outro da
dívida ativa não ajuizada.
S 7º - Para os casos de pagamento à vista, o vencimento da Guia de Recolhimento
(DAR) se dará no prazo de 15 dias após a homologação do pedido de adesão ao PREFIS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - O contribuinte devedor que optar pelo PREFIS, no prazo previsto nesta Lei,
fará jus a regime especial de consolidação da dívida, podendo a mesma ser paga em cota
única ou parcelada, mantendo-se inalterada a atualização monetária do valor do débito,
aplicando-se a redução de multa e juros legais nos termos dos incisos seguintes:
| - pagamento à vista, dedução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e juros;
Il - pagamento em 02 (duas) ou 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, dedução
de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa e juros;
ll | - pagamento de 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, dedução
de 80% (oitenta por cento) da multa e juros;
iv - pagamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, dedução
de 70% (setenta por cento) da multa ejuros;
v.- pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas,
dedução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros;
8 1º - O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será atualizado
monetariamente utilizando-se o índice do INPC/FIBGE (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou qualquer outro de
mesma natureza que venha a substituí-lo.
8 2º - O não pagamento na data do vencimento da parcela, além da atualização
prevista, sujeitará incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a parcela em aberto e
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
83º - O valor da multa e dos juros devidos na forma dos incisos acima serão
calculados sobre o valor da parcela original acrescido da correção monetária.
Art. 4º - Os contribuintes devedores que estiverem com os débitos parcelados, em dia
ou em atraso farão jus aos descontos do inciso | e Il do art. 3º.
Parágrafo único — No caso previsto no caput deste artigo, para fins dos descontos do
artigo 3º serão considerados os valores principais, juros e multa constantes no sistema do
DCCA na data do requerimento.
Art. 5º - Efetivado o parcelamento de débitos já ajuizados, serão efetuados na
Procuradoria Geral do Município e está providenciará o peticionamento de suspensão do
respectivo processo de execução fiscal.
$ 1º - No caso de débitos ajuizados, o processo de execução fiscal permanecerá
suspenso e somente será extinto após a completa quitação do débito fiscal, das custas
processuais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo, os quais incidirão sobre o valor
atualizado da causa e poderão ser recolhidos ao final do processo.
$ 2º - O cancelamento de eventuais penhoras, constrições ou bloqueios existentes nos
processos ajuizados somente serão efetivados após a quitação total do parcelamento.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º - Em sendo deferido o pedido ao PREFIS, implicará na confissão do débito e
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência automática aos já
interpostos.
Art. 7º - A inadimplência no Pagamento dos valores de 03 (três) parcelas consecutivas
ou não, relativas ao PREFIS, implicará na exclusão do contribuinte devedor, após notificação
formal dando-lhe ciência do fato, ficando terminantemente proibido ao mesmo nova opção ao
Programa instituído por esta Lei.
Art. 8º - A exclusão do contribuinte do PREFIS, decorrente do previsto no art. 7º,
implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago aplicando-
lhe os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como
acarretará o imediato prosseguimento da cobrança administrativa e/ou judicial.
Art. 9º - O deferimento do PREFIS gera ao contribuinte devedor o direito de obter da
Fazenda Pública Municipal a expedição de certidão positiva com efeito negativo
relativamente aos créditos incluídos no Programa e que estejam rigorosamente quitados
até a data da expedição da mencionada certidão.
.Art. 10º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância paga, a qualquer título.
Art. 11º - O presente PREFIS recairá sobre o débito apenas uma vez, caso o
contribuinte se torne novamente devedor da Fazenda Municipal, não poderá ser incluído em
novo parcelamento que, eventualmente, venha ocorrer.
Art. 12º — Fica autoriza a remição dos débitos até o valor de 04 (quatro) UF's conforme
Lei nº. 2.754 de 11 de junho de 2014.
Art. 13º — Os débitos prescritos poderão ser excluídos da carteira de dívida ativa tendo
em vista ser a prescrição causa de extinção do credito tributário.
Art. 14º — Ficam vedados os efeitos desta Lei, os casos de compensação tributária e
dação em pagamento.
Art. 15º — As notificações obrigatórias previstas na presente lei se darão através do
Boletim Oficial do Município de Vassouras.
Art. 16º — Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta lei no que for
necessário ao seu cumprimento.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Vassouras, 20 de dezembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 782/2017 de autoria do Poder Executivo.

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