| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO NEGRA A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA EM QUE RECAIR O DIA 20 DE NOVEMBRO. |
| native_id | 3370 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
“assount Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.930, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Institui a Semana Municipal da Conscientização Negra a ser comemorada anualmente na semana em que recair o dia 20 de novembro. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º, Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização Negra a ser comemorada, anualmente quando é comemorado o “Dia da Conscientização Negra” em 20 de novembro; Art. 2º. A Semana Municipal da Conscientização deverá ter em sua programação ações de desenvolvimento educativas acerca da população negra e de valorização da Historia e Cultura Afro- Brasileira, com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil e do nosso município. Art.3º- A programação deverá ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração publica ou mediante parcerias firmadas com organizações não governamentais do Movimento Negro e outros afins. Art.4º- As comemorações alusivas a Semana Municipal de Conscientização Negra de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Vassouras. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Vassouras, 30 de outubro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 656/2017 de autoria do Vereador Sandro Alex de Medeiros Motta.