| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MESAS, CADEIRAS, OMBRELLONES, E DEMAIS ITENS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.932, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a autorização para uso de mesas, cadeiras, ombrellones, e demais itens. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º, Fica autorizado o uso de mesas, cadeiras, ombrellones, e demais itens, na Travessa Américo Brasileiro, próximo ao número 50. Art. 2º. Os itens que trata o artigo 1º deverão ser de caráter provisório e temporário, devendo ser recolhidos e guardados em local próprio. Art.3º- A autorização tratada na presente lei, não sofrerá limitações ou impedimentos quanto a dias e horários para o funcionamento das mesmas. Art.4º- A limpeza do local ficará a cargo do responsável pela utilização das mesmas, Parágrafo Único - Em caso de descumprimento poderá ser aplicada multa de 100 UFIR's. Art. 5º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 07 de novembro de 2017. êrino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 655/2017 de autoria do Vereador Rodrigo Otávio Couto da Paixão.