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← Vassouras (RJ)

norma nº 2932/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2932 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MESAS, CADEIRAS, OMBRELLONES, E DEMAIS ITENS.
native_id3372

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.932, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização para uso de mesas,
cadeiras, ombrellones, e demais itens.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º, Fica autorizado o uso de mesas, cadeiras, ombrellones, e demais
itens, na Travessa Américo Brasileiro, próximo ao número 50.
Art. 2º. Os itens que trata o artigo 1º deverão ser de caráter provisório e
temporário, devendo ser recolhidos e guardados em local próprio.
Art.3º- A autorização tratada na presente lei, não sofrerá limitações ou
impedimentos quanto a dias e horários para o funcionamento das mesmas.
Art.4º- A limpeza do local ficará a cargo do responsável pela utilização das
mesmas,
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento poderá ser aplicada multa de
100 UFIR's.
Art. 5º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de novembro de 2017.
êrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 655/2017 de autoria do Vereador Rodrigo
Otávio Couto da Paixão.

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