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norma nº 2933/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaCONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.933 de 17 de novembro de 2017.
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E
HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO
MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS
ATIVIDADES.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - As Indústrias e Hotéis que vierem a se instalar no Município, gozarão de incentivos
fiscais, que compreendem a isenção dos seguintes tributos:
L Imposto Predial;
IR Imposto Territorial Urbano;
HI. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - (alíquota mínima em 2% e a máxima em
5%, conforme Emenda Constitucional nº 37 de 2002 e Lei Complementar 116 de 2003);
Iv. Licença para execução de obras;
V. Licença para fins de localização e funcionamento.
$ 1º - Terão direito aos incentivos previstos neste artigo as expansões realizadas pelas Indústrias
e Hotéis já implantadas no Município, observada como condição indispensável ao requerimento, a criação de
novas oportunidades de emprego e renda.
$ 2º - Os incentivos fiscais serão concedidos por Decreto Executivo, após aprovação do
processo administrativo e da Câmara de Vereadores, conforme regulamentação.
83º - O processo administrativo que trata O parágrafo anterior deverá estar acompanhado da
Carta Consulta de Enquadramento de Incentivos Fiscais, a ser disponibilizada pela Secretaria de Indústria e
Comércio, bem como com a documentação exigida.
8 4º - Todo incentivo fiscal, com fulcro nesta lei, será comunicado à Câmara Municipal, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias para ciência e registro.
Art. 2º - A isenção prevista no artigo anterior será concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos,
conforme regulamentação, observado os critérios previstos no art.3º desta Lei.
Art. 3º - Para concessão dos incentivos fiscais discriminados no artigo 1º, serão observadas,
prioritariamente, as seguintes condições:
a) Mão de obra empregada;
b) Faturamento;
c) Natureza da matéria prima;
d) Valor do investimento;
e) Destinação final do produto;
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Art. 4º - Os termos de ocupações das áreas, previsto no artigo anterior, conterá cláusulas para
reversão ao patrimônio Municipal, pelo descumprimento de qualquer de suas condições.
8 1º - A reversão ocorrerá nos prazos máximos improrrogáveis de 6 (seis) meses para início das
obras de instalação das Indústrias, e no de 2 (dois) anos para sua total implantação, assim como no caso de
falência, encerramento de atividades e venda em que o ramo industrial não seja mantido pelo sucessor.
8 .2º - Ocorrida a reversão ao Patrimônio Municipal, não caberá qualquer indenização por
parte do Município, pelas benfeitorias, instalações ou serviços executados no imóvel revertido.
$ 3º - Em Obediência a Lei Orgânica do Município, será outorgada, preferencialmente, a
concessão de uso, pelo prazo máximo de 30 (trinta anos), à venda de imóveis municipais.
Art. 5º - O Prefeito poderá adquirir, por qualquer forma prevista na Legislação vigente, áreas
necessárias á aplicação do disposto no artigo 4º.
Art. 6º - Ficam estendidos aos estabelecimentos hoteleiros, no que couber, os benefícios
contidos no artigo 1º, conforme regulamento.
Parágrafo Único - Para concessão desses benefícios serão observadas as condições
estabelecidas no artigo 2º, e alíneas “a”, “b” e “d” do artigo 3º.
Art. 7º.- Às empresas beneficiadas até a presente data, serão mantidos os benefícios ora
concedidos, até o término do prazo estabelecido, salvo nos casos específicos em que der causa à revogação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
-* contrário.
Art. 9º — O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto.
Vassouras, 17 de novembro de 2017.
mb —
ndto Alex de Médeiros Motta
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 625/2017 de autoria do Poder Executivo.
“Certifico que esta lei foi afixada em
al próprio. Em 47 de VA de 2017.
1 hs dt o
(ara GE Mello asconcellos tn
Agente Administrativo

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