| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. |
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soar? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.933 de 17 de novembro de 2017. CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - As Indústrias e Hotéis que vierem a se instalar no Município, gozarão de incentivos fiscais, que compreendem a isenção dos seguintes tributos: L Imposto Predial; IR Imposto Territorial Urbano; HI. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - (alíquota mínima em 2% e a máxima em 5%, conforme Emenda Constitucional nº 37 de 2002 e Lei Complementar 116 de 2003); Iv. Licença para execução de obras; V. Licença para fins de localização e funcionamento. $ 1º - Terão direito aos incentivos previstos neste artigo as expansões realizadas pelas Indústrias e Hotéis já implantadas no Município, observada como condição indispensável ao requerimento, a criação de novas oportunidades de emprego e renda. $ 2º - Os incentivos fiscais serão concedidos por Decreto Executivo, após aprovação do processo administrativo e da Câmara de Vereadores, conforme regulamentação. 83º - O processo administrativo que trata O parágrafo anterior deverá estar acompanhado da Carta Consulta de Enquadramento de Incentivos Fiscais, a ser disponibilizada pela Secretaria de Indústria e Comércio, bem como com a documentação exigida. 8 4º - Todo incentivo fiscal, com fulcro nesta lei, será comunicado à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para ciência e registro. Art. 2º - A isenção prevista no artigo anterior será concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme regulamentação, observado os critérios previstos no art.3º desta Lei. Art. 3º - Para concessão dos incentivos fiscais discriminados no artigo 1º, serão observadas, prioritariamente, as seguintes condições: a) Mão de obra empregada; b) Faturamento; c) Natureza da matéria prima; d) Valor do investimento; e) Destinação final do produto; “astra? EsExiadiodRiRidedkaneieiro Catianansi Múvijpapalede dasnonsas Art. 4º - Os termos de ocupações das áreas, previsto no artigo anterior, conterá cláusulas para reversão ao patrimônio Municipal, pelo descumprimento de qualquer de suas condições. 8 1º - A reversão ocorrerá nos prazos máximos improrrogáveis de 6 (seis) meses para início das obras de instalação das Indústrias, e no de 2 (dois) anos para sua total implantação, assim como no caso de falência, encerramento de atividades e venda em que o ramo industrial não seja mantido pelo sucessor. 8 .2º - Ocorrida a reversão ao Patrimônio Municipal, não caberá qualquer indenização por parte do Município, pelas benfeitorias, instalações ou serviços executados no imóvel revertido. $ 3º - Em Obediência a Lei Orgânica do Município, será outorgada, preferencialmente, a concessão de uso, pelo prazo máximo de 30 (trinta anos), à venda de imóveis municipais. Art. 5º - O Prefeito poderá adquirir, por qualquer forma prevista na Legislação vigente, áreas necessárias á aplicação do disposto no artigo 4º. Art. 6º - Ficam estendidos aos estabelecimentos hoteleiros, no que couber, os benefícios contidos no artigo 1º, conforme regulamento. Parágrafo Único - Para concessão desses benefícios serão observadas as condições estabelecidas no artigo 2º, e alíneas “a”, “b” e “d” do artigo 3º. Art. 7º.- Às empresas beneficiadas até a presente data, serão mantidos os benefícios ora concedidos, até o término do prazo estabelecido, salvo nos casos específicos em que der causa à revogação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em -* contrário. Art. 9º — O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto. Vassouras, 17 de novembro de 2017. mb — ndto Alex de Médeiros Motta Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 625/2017 de autoria do Poder Executivo. “Certifico que esta lei foi afixada em al próprio. Em 47 de VA de 2017. 1 hs dt o (ara GE Mello asconcellos tn Agente Administrativo