| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS EM ÁREAS E EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ao Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.935, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre medidas de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua atividade-fim, fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências composta por: a) Bombeiros civis nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas ou privadas, em que houver grande concentração de pessoas ou atividades de risco a vida e ou ao meio ambiente. 81 - Para efeito desta Lei, considera-se grande concentração de pessoas para: a) Feiras, encontros, shows e eventos artísticos, religiosos, sociais, culturais, educacionais ou esportivos, com duração determinada ou indeterminada, a partir de 100 (cem) pessoas participantes. b) Boates, casas noturnas e congêneres, empresas e instituição que durante sua atividade-fim concentrem a partir de (cem) pessoas ou quando em área fechada se concentrem a partir de 100 (cem) pessoas quando em mais de 50% da área destinada ao publico haja lotação igual ou superior a 3 (três) pessoas por metro quadrado. c) Outras atividades em edificações ou áreas, abertas ou fechadas, públicas ou privadas com concentração a partir de 100 (cem) pessoas participantes ou circulação média diária acima de 500 (quinhentas) pessoas. 8 2 — Consideram-se pessoas participantes, todas as pessoas que estejam no local durante sua atividade-fim, independentemente da condição ou pôr qual motivo estejam no local. $ 3 — Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Bombeiros civis os condomínios residenciais que possuam equipamentos e meios de prevenção e combate a incêndio e equipe voluntária treinada composta por, pelo menos, 50% dos trabalhadores e ou 20% dos moradores. Passou” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 2º — Para efeito de implantação, adequação e fiscalização, o cálculo e dimensionamento de pessoal e equipamentos nas equipes de Bombeiros, a que se refere ao Artigo 1º , consideram-se os parâmetros da “Norma Nacional CNBC 03-2013 Dimensionamento, implantação e adequação de serviços de Bombeiros e equipes de emergência para municípios, empresas e comunidades” e demais preceitos do Conselho Nacional de Bombeiros Civis - CNBC Brasil. $ 1 - Quando entre o público participante houver homens e mulheres, as equipes de Bombeiros, devem possuir em seus quadros profissionais de ambos os gêneros. Art. 3º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais ações penais e civis cabíveis: | — Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias. 11 — Multa, recolhida aos cofres do Município, com valor entre R$1.500,00 (um mil e quinhentos) a R$15.000,00 (Quinze mil reais). III — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual. IV — Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento. 8 1 — As definições sobre penalidades, prazos e valores, serão de competência da autoridade investida pelo município para fiscalização conforme avaliação da gravidade das irregularidades e seu risco potencial de dano a vidas e ao meio ambiente. 8 2- A multa prevista no item Il deste artigo será aplicada em dobro no caso de reincidência ou da permanência da irregularidade ao final do prazo concedido para sua regularização. $3- O valor da multa será atualizado anualmente ao início do ano em exercício, conforme o índice de correção adotado pelo município em vigor no ano vigente. 8 4 — As arrecadações provenientes desta Lei serão destinadas as ações, serviços, convênios e campanhas pela resiliência, defesa e proteção civil e na prevenção e resposta a emergências. Art. 4º — O município poderá instituir Serviço Municipal de Bombeiros Civis ou firmar convênio com órgão e serviços públicos, associação ou instituição para prestação destes serviços em seu território. Art. 5º — A observância desta Lei torna-se requisito obrigatório para concessão, manutenção ou renovação de alvará ou autorização para funcionamento no município e não substitui ou desobriga a observância de demais legislações relacionadas proteção, prevenção e resposta a emergências. tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 6º- Os prazos para adequação das edificações, áreas e eventos abrangidos por esta Lei são: a) 90 (noventa) dias para produtoras de feiras, shows e eventos de grande público. b) 120 (cento e vinte) dias para casas noturnas, congêneres e demais empresas ou instituições que promovam grande concentração de pessoas durante sua atividade-fim. c) 180 (cento e oitenta) dias aos demais estabelecimentos e áreas públicas ou privadas. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 22 de novembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 693/2017 de autoria do Vereador Jeovane da Silva Lomeu