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norma nº 2935/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2935 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS EM ÁREAS E EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ao
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.935, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre medidas de segurança
em prevenção e resposta a
emergências em áreas e edificações no
âmbito do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua atividade-fim,
fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências composta
por:
a) Bombeiros civis nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas,
públicas ou privadas, em que houver grande concentração de pessoas ou
atividades de risco a vida e ou ao meio ambiente.
81 - Para efeito desta Lei, considera-se grande concentração de pessoas para:
a) Feiras, encontros, shows e eventos artísticos, religiosos, sociais,
culturais, educacionais ou esportivos, com duração determinada ou indeterminada,
a partir de 100 (cem) pessoas participantes.
b) Boates, casas noturnas e congêneres, empresas e instituição que
durante sua atividade-fim concentrem a partir de (cem) pessoas ou quando em
área fechada se concentrem a partir de 100 (cem) pessoas quando em mais de
50% da área destinada ao publico haja lotação igual ou superior a 3 (três) pessoas
por metro quadrado.
c) Outras atividades em edificações ou áreas, abertas ou fechadas,
públicas ou privadas com concentração a partir de 100 (cem) pessoas participantes
ou circulação média diária acima de 500 (quinhentas) pessoas.
8 2 — Consideram-se pessoas participantes, todas as pessoas que estejam no local
durante sua atividade-fim, independentemente da condição ou pôr qual motivo estejam no
local.
$ 3 — Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Bombeiros civis os
condomínios residenciais que possuam equipamentos e meios de prevenção e combate a
incêndio e equipe voluntária treinada composta por, pelo menos, 50% dos trabalhadores e
ou 20% dos moradores.
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º — Para efeito de implantação, adequação e fiscalização, o cálculo e
dimensionamento de pessoal e equipamentos nas equipes de Bombeiros, a que se refere
ao Artigo 1º , consideram-se os parâmetros da “Norma Nacional CNBC 03-2013
Dimensionamento, implantação e adequação de serviços de Bombeiros e equipes de
emergência para municípios, empresas e comunidades” e demais preceitos do Conselho
Nacional de Bombeiros Civis - CNBC Brasil.
$ 1 - Quando entre o público participante houver homens e mulheres, as equipes de
Bombeiros, devem possuir em seus quadros profissionais de ambos os gêneros.
Art. 3º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a
serem aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais ações penais e
civis cabíveis:
| — Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 15 (quinze) e 60
(sessenta) dias.
11 — Multa, recolhida aos cofres do Município, com valor entre R$1.500,00 (um mil e
quinhentos) a R$15.000,00 (Quinze mil reais).
III — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual.
IV — Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento.
8 1 — As definições sobre penalidades, prazos e valores, serão de competência da
autoridade investida pelo município para fiscalização conforme avaliação da gravidade
das irregularidades e seu risco potencial de dano a vidas e ao meio ambiente.
8 2- A multa prevista no item Il deste artigo será aplicada em dobro no caso de
reincidência ou da permanência da irregularidade ao final do prazo concedido para sua
regularização.
$3- O valor da multa será atualizado anualmente ao início do ano em exercício,
conforme o índice de correção adotado pelo município em vigor no ano vigente.
8 4 — As arrecadações provenientes desta Lei serão destinadas as ações, serviços,
convênios e campanhas pela resiliência, defesa e proteção civil e na prevenção e
resposta a emergências.
Art. 4º — O município poderá instituir Serviço Municipal de Bombeiros Civis ou firmar
convênio com órgão e serviços públicos, associação ou instituição para prestação destes
serviços em seu território.
Art. 5º — A observância desta Lei torna-se requisito obrigatório para concessão,
manutenção ou renovação de alvará ou autorização para funcionamento no município e
não substitui ou desobriga a observância de demais legislações relacionadas proteção,
prevenção e resposta a emergências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º- Os prazos para adequação das edificações, áreas e eventos abrangidos por
esta Lei são:
a) 90 (noventa) dias para produtoras de feiras, shows e eventos de
grande público.
b) 120 (cento e vinte) dias para casas noturnas, congêneres e demais
empresas ou instituições que promovam grande concentração de pessoas durante
sua atividade-fim.
c) 180 (cento e oitenta) dias aos demais estabelecimentos e áreas
públicas ou privadas.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 22 de novembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 693/2017 de autoria do Vereador Jeovane da
Silva Lomeu

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