| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 792.769,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.936, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 792.769,00 (Setecentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 792.769,00 (Setecentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 20-R$ 792.769,00 03.01- Fundo Municipal de Saúde 103010044.2.089000 Programa de Atenção Básica - PAB 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 144.769,00 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 28.000,00 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 620.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Emenda Parlamentar para incremento temporário do componente de custeio do PAB. | - Conforme Inciso Il, 81º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. 1761.01.02 — Transferência de Convênios da União — SUS — PAB R$ 784.769,00 1325.0412 — Remuneração de Dep. Banc. Rec. Vinculados — SUS — PAB R$ 8.000,00 Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.841 de 17 de dezembro 2015 — Plano Plurianual 2014 — 2017 e a Lei nº, 2.859 de 13 de julho de 2016 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. me Vassouras, 22 de novembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 730/2017 de autoria do Poder Executivo.