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norma nº 2937/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2937 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 515.000,00 (QUINHENTOS E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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URB?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.937, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 515.000,00
(Quinhentos e Quinze Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$
515.000,00 (Quinhentos e Quinze Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 12-R$ 515.000,00
03.01- Fundo Municipal de Saúde
103020043.2.046000 Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 515.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Emenda Parlamentar de aquisição de
equipamentos — material permanente, para a Construção da Central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de
Vassouras.
| — Conforme Inciso Il, do 81º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo
relacionadas.
2471.01.10.00 — Transferência de Convênios da União — SUS — Aquisição de Equipamento R$ 500.000,00
1325.04.11.0012 — Remuneração de Dep. Banc. Rec. Vinculados - Aquisição de Equipamento R$ 15.000,00
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.841 de 17 de dezembro 2015 — Plano Plurianual 2014 — 2017 e a Lei nº. 2.859
de 13 de julho de 2016 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 22 de novembro de 2017.
ELCECEE Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 731/2017 de autoria do Poder Executivo.

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