| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 515.000,00 (QUINHENTOS E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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URB? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.937, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 515.000,00 (Quinhentos e Quinze Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 515.000,00 (Quinhentos e Quinze Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 12-R$ 515.000,00 03.01- Fundo Municipal de Saúde 103020043.2.046000 Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena 4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 515.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Emenda Parlamentar de aquisição de equipamentos — material permanente, para a Construção da Central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Vassouras. | — Conforme Inciso Il, do 81º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. 2471.01.10.00 — Transferência de Convênios da União — SUS — Aquisição de Equipamento R$ 500.000,00 1325.04.11.0012 — Remuneração de Dep. Banc. Rec. Vinculados - Aquisição de Equipamento R$ 15.000,00 Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.841 de 17 de dezembro 2015 — Plano Plurianual 2014 — 2017 e a Lei nº. 2.859 de 13 de julho de 2016 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 22 de novembro de 2017. ELCECEE Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 731/2017 de autoria do Poder Executivo.