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← Vassouras (RJ)

norma nº 2938/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2938 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 3.193.448,98 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E TRÊS, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
“EEI 2.938, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 3.193.448,98 (três milhões, cento e
noventa e três, quatrocentos e quarenta
e oito reais e noventa e oito centavos) e
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, no valor de R$
3.193.448,98 (três milhões, cento e noventa e três, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa
e oito centavos), podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos, conforme disposto
no art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei
Federal 4320/64;
Excesso de arrecadação efetivamente realizado;
Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV. Reserva de Contingência, nos termos da Lei 4320/64.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Vassouras, 12 de dezembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 770/2017 de autoria do Poder Executivo.

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