| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 3.193.448,98 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E TRÊS, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras “EEI 2.938, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.193.448,98 (três milhões, cento e noventa e três, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, no valor de R$ 3.193.448,98 (três milhões, cento e noventa e três, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos, conforme disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64: Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64; Excesso de arrecadação efetivamente realizado; Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; IV. Reserva de Contingência, nos termos da Lei 4320/64. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 12 de dezembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 770/2017 de autoria do Poder Executivo.