br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2939/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2939 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "UM GRÊMIO EM CADA ESCOLA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.
native_id3379

Originating matéria

matéria 8133 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

Assguat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.939, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA “UM GRÊMIO EM CADA
ESCOLA”, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO
DE VASSOURASIRUI.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio situados no
Município de Vassouras fica assegurada a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis
como entidades representativas dos interesses dos estudantes, na forma da presente lei.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, obrigados
a estimular a criação do grêmio estudantil.
Art. 3º À criação do grêmio estudantil se dará mediante a Assembleia Geral de Estudantes
convocada por edital de autoria:
| — da Secretaria Municipal de Educação; ou
Il — do Diretor da Escola;
ll — dos alunos, através de abaixo-assinado que contenha assinatura de 10% dos alunos
matriculados na unidade de ensino; ou
IV — da Associação de Pais e Mestres.
8 1º A Assembleia terá como, minimamente, objeto a discussão e deliberação dos seguintes
assuntos:
| - Nome do Grêmio;
Il — Estatuto Interno do Grêmio, cujo modelo segue anexo a esta Lei (anexo |);
Ill - Comissão Eleitoral;
IV — Data da eleição. .
8 2º A Assembleia Geral deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a publicação do
edital, a que se refere o caput deste artigo.
$ 3º A divulgação do edital deve ser ampla e irrestrita dentro do ambiente escolar, com divulgação
dentro das salas de aula, bibliotecas, pátios, áreas esportivas, cantinas e demais dependências de
convívio escolar.
8 4º A Assembleia Geral deverá ser realizada em horário escolar e dentro das dependências da
instituição, suspensas as atividades acadêmicas em 50%.
Art. 4º Os estabelecimentos de ensino municipais e privados que não cumprirem o disposto no
artigo anterior estarão sujeitos às seguintes penalidades:
| - Aplicação das sanções administrativas previstas por descumprimento de lei aos diretores, no
caso de estabelecimentos públicos Municipais.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação ficará obrigada a:
| - divulgar ampla e irrestritamente a presente lei:
Il — fiscalizar o cumprimento da presente lei no âmbito Municipal;
Assourf
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Il — municiar alunos, professores e pais das informações necessárias para a criação e bom
desenvolvimento do grêmio estudantil;
IV- autorizar à instituição dotada de grêmio estudantil a usar o Selo “Escola Democrática” e
divulgar amplamente as escolas que obtiverem tal classificação, incluindo os estabelecimentos de
ensino privado.
Art. 6º Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, deverão
assegurar ao Grêmio Estudantil:
| — espaço para sua instalação e de suas atividades;
Il — livre circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações;
Il — participação nos conselhos deliberativos e consultivos, com direito a voz e voto;
IV — ciência das contas do estabelecimento e à metodologia de sua elaboração;
V— acesso pleno e irrestrito de seus representantes a todas as dependências da instituição.
Art. 7º Os membros da diretoria do Grêmio Estudantil terão assegurada a permanência e
rematrícula enquanto compuserem a diretoria da agremiação discente.
Art. 8º Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, do
Município de Vassouras, obrigados a fixar a presente Lei em quadro de aviso ou lugar de notável
visibilidade após a regulamentação desta pelo poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os estabelecimentos Municipais que descumprirem a norma descrita neste
artigo estarão sujeitos às sanções previstas nos artigos 4º e 5º da presente lei.
Art. 9º O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta lei no prazo de
sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de dezembro de 2017.
DO A reto A
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 709/2017 de autoria do Poder Executivo.
“astouaté
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
MODELO DE ESTATUTO GRÊMIO ESTUDANTIL
CAPÍTULO |
Da denominação, Sede e Objetivos
Art. 1º O Grêmio Estudantil (nome) é o órgão máximo de representação dos
estudantes do 2º Segmento ou Ensino Médio da Escola ou Colégio
localizado na cidade de. e fundado
em com sede neste Estabelecimento de Ensino.
Parágrafo Único - As atividades do Grêmio reger-se-ão pelo presente Estatuto aprovado em
Assembleia Geral convocada para este fim.
Art. 2º O Grêmio tem por objetivos:
| - Representar condignamente o corpo discente;
Il - Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos do Colégio;
HI - Incentivar a cultura literária, artística e desportiva de seus membros;
IV - Promover a cooperação entre administradores, funcionários, professores e alunos no trabalho
escolar, buscando seus aprimoramentos;
V - Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural e educacional com outras instituições de
caráter educacional, assim como a filiação às entidades gerais UMES (União Municipal dos
Estudantes Secundaristas), UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) etc.:
VI - Lutar pela democracia permanente na Escola, através do direito de participação nos fóruns
internos de deliberação da Escola.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio, sua Constituição e Utilização
Art. 3º O patrimônio do Grêmio se constituirá por:
I- Contribuição voluntária de seus membros;
Il - Contribuição de Terceiros;
Ill - Subvenções, juros, correções ou arrecadação em eventos dividendos resultantes das
contribuições;
IV - Rendimentos de bens móveis e imóveis que o Grêmio venha a possuir;
V - Rendimentos auferidos em promoções da entidade.
Art. 4º A Diretoria será responsável pelos bens patrimoniais do Grêmio e responsável por eles
perante as instâncias deliberativas.
S 1º Ao assumir a diretoria do Grêmio, o Presidente e o Tesoureiro deverão assinar um recibo
para o Conselho Fiscal, discriminando todos os bens da entidade.
8 2º Ao final de cada mandato, o Conselho Fiscal conferirá os bens e providenciará outro recibo, a
ser assinado pela nova Diretoria.
$ 3º Em caso de ser constatada alguma irregularidade na gestão dos bens, o Conselho Fiscal
fará um relatório e entregará ao Conselho de Representantes de Classe na Assembleia Geral,
para que possam ser tomadas as providências cabíveis.
Assouré
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 4º O Grêmio não se responsabilizará por obrigações contraídas por estudantes ou grupos sem
ter havido prévia autorização da Diretoria.
CAPÍTULO III
Da Organização do Grêmio Estudantil
Art. 5º São instâncias deliberativas do Grêmio:
a) Assembleia Geral dos Estudantes;
b) Conselho de Representantes de Turmas (CRT);
c) Diretoria do Grêmio.
SEÇÃO!
Da Assembleia Geral
Art. 6º A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade nos termos deste
Estatuto e compõe-se de todos os sócios do Grêmio e excepcionalmente, por convidados do
Grêmio, com autorização prévia, que se absterão do direito de voto.
Art. 7º A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente:
I- Nas datas estipuladas pelos estudantes na própria Assembleia;
I- Ao término de cada mandato para deliberar sobre a prestação de contas da
Diretoria, parecer do Conselho Fiscal e formação da Comissão Eleitoral (CE) que
deliberará sobre as eleições para a nova Diretoria do Grêmio.
Parágrafo Único. A convocação para a Assembleia será feita em Edital com antecedência
mínima de quarenta e oito horas (48), sendo esta de competência da Diretoria do Grêmio.
Art. 8º A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada por 2/3 do
Conselho Fiscal ou 2/3 do Conselho de Representantes de Turma ou 50% +1da Diretoria do
Grêmio. Em qualquer caso, a convocação será feita com o mínimo de antecedência de 24 horas,
com discriminação completa e fundamentada dos assuntos a serem tratados em casos não
previstos neste Estatuto.
Art. 9º As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias devem ser realizadas, em primeira
convocação, com a presença de mais da metade dos alunos da Escola ou, em segunda
convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de alunos. A Assembleia Geral vai
deliberar com maioria simples dos votos, sendo obrigatório o quorum mínimo de 10% dos alunos
da Escola para sua instalação.
8 1º - A Diretoria será responsável pela manutenção da limpeza e da ordem quando for realizado
qualquer evento, assembleias ou reunião do Grêmio.
Art. 10º Compete à Assembleia Geral:
| - Aprovar e reformular o Estatuto do Grêmio;
Il - Eleger a Diretoria do Grêmio;
Ill - Discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e propostas apresentados por
qualquer um de seus membros;
Assound
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV - Denunciar, suspender ou destituir diretores do Grêmio de acordo com resultados de inquéritos
procedidos, desde que comunicado e garantido o direito de defesa do acusado, sendo que
qualquer decisão tomada neste sentido seja igual ou superior a 2/3 dos votos;
V - Receber e considerar os relatórios da Diretoria do Grêmio e sua prestação de contas,
apresentada juntamente com o Conselho Fiscal;
VI - Marcar, caso necessário, Assembleia Extraordinária, com dia, hora e pautas fixadas;
VII - Aprovar a constituição da Comissão Eleitoral, sempre composta com alunos de todos os
turnos em funcionamento na Escola, com número e funcionamento definidos na Assembleia.
SEÇÃO II
Do Conselho de Representantes de Turma
Art. 11º O Conselho de Representantes de Turmas (CRT) é a instância intermediária de
deliberação do Grêmio, é o órgão de representação exclusiva dos estudantes, e será constituído
somente pelos representantes de turmas, eleitos anualmente pelos estudantes de cada turma.
Art. 12º O Conselho de Representantes de Turmas se reunirá ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pela Diretoria do Grêmio.
Parágrafo Único: O Conselho de Representantes de Turmas funcionará com a presença da
maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples de voto.
Art. 13º O Conselho de Representantes de Turmas será eleito anualmente em data a ser
deliberada pelo Grêmio e/ou equipe pedagógica.
Art. 14º Compete ao Conselho de Representantes de Turmas:
a) Discutir e votar sobre propostas da Assembleia Geral e da Diretoria do Grêmio:
b) Velar pelo cumprimento do Estatuto do Grêmio e deliberar sobre os casos omissos;
c) Assessorar a diretoria do Grêmio na execução de seu programa administrativo;
d) Apreciar as atividades da Diretoria do Grêmio, podendo convocar para
esclarecimentos qualquer um de seus membros;
e) Deliberar, dentro dos limites legais, sobre assuntos do interesse do corpo discente
de cada turma representada;
f) Deliberar sobre a vacância de cargos da Diretoria do Grêmio.
SEÇÃO III
Da Diretoria
Art. 15º A Diretoria do Grêmio será constituída pelos seguintes cargos:
| — Presidente
II - Vice-Presidente
HI - 1º Secretário
IV-1º Tesoureiro
V- Diretor Social
VI - Diretor de Imprensa
VII - Diretor de Esportes
VIII - Diretor de Cultura
IX - Diretor de Saúde e Meio Ambiente
Parágrafo Único: Cabe à Diretoria do Grêmio:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| - Elaborar o plano anual de trabalho, submetendo-o ao Conselho de Representantes de Turma e
Conselho Escolar;
Il - Colocar em prática o plano aprovado;
II - Divulgar para a Assembleia Geral:
a) As normas que regem o Grêmio;
b) As atividades desenvolvidas pela Diretoria;
c) À programação e a aplicação dos recursos financeiros do Grêmio;
IV - Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, e submetê-las ao Conselho de
Representantes de Turma;
V - Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente a critério do
Presidente ou de 2/3 da Diretoria.
Art. 16º Compete ao Presidente:
| - Representar o Grêmio dentro da Escola e fora dela;
Il - Convocar e presidir as reuniões ordinárias c extraordinárias do Grêmio;
HI - Assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral, os documentos relativos ao movimento
financeiro;
IV - Assinar, juntamente com o Secretário-Geral, a correspondência oficial do Grêmio;
V- Representar o Grêmio no Conselho Escolar;
VI - Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto;
VIII - Desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo.
Art. 17º Compete ao Vice-Presidente:
a) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
b) Substituir o Presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento temporário e nos casos
de vacância do cargo.
Art. 18º Compete ao 1º Secretário
Auxiliar o Secretário-Geral em todas as suas funções e assumir o cargo em caso de vacância do
mesmo.
Art. 19º Compete ao 1º Tesoureiro:
Auxiliar o Tesoureiro-Geral em todas as suas funções, e assumir o cargo em caso de vacância.
Art. 20º Compete ao Diretor Social:
a) Coordenar o serviço de Relações Públicas do Grêmio;
b) Organizar os colaboradores de sua Diretoria;
c) Organizar festas promovidas pelo Grêmio;
d) Zelar pelo bom relacionamento do Grêmio com os gremistas, com a Escola e com a
comunidade.
Art. 21º Compete ao Diretor de Imprensa:
a) Responder pela comunicação da Diretoria com os sócios e do Grêmio com a comunidade;
b) Manter os membros do Grêmio informados sobre os fatos de interesse dos estudantes;
c) Editar o órgão oficial de comunicação do Grêmio;
d) Escolher os colaboradores para sua Diretoria.
Assguaf
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 22º Compete ao Diretor Cultural:
a) Promover a realização de conferências, exposições, concursos, recitais, festivais de música e
outras atividades de natureza cultural;
b) Manter relações com entidades culturais;
c) A organização de grupos musicais, teatrais etc.;
d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
Art. 23º Compete ao Diretor de Esportes:
a) Coordenar e orientar as atividades esportivas do corpo discente;
b) Incentivar a prática de esportes organizando campeonatos internos;
c) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
Art. 24º Compete ao Diretor de Saúde e Meio Ambiente:
a) Promover a realização de palestras, exposições e concursos, sobre saúde e meio ambiente;
b) Manter relações com entidades de saúde e meio ambiente;
c) Incentivar hábitos de higiene e conservação do ambiente escolar;
d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal
Art. 25º O Conselho Fiscal se compõe de três membros efetivos e três suplentes, escolhidos na
reunião do Conselho de Representantes de Turmas entre seus membros.
Art. 26º Ao Conselho Fiscal compete:
| - Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da entidade, a sua situação de caixa e os
valores em depósito;
Il - Lavrar o Livro de "Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal com os resultados dos exames
procedidos;
HI - Apresentar na última Assembleia Geral Ordinária, que antecede a eleição do Grêmio, relatório
sobre as atividades econômicas da Diretoria;
IV - Colher do Presidente e do Tesoureiro-Geral eleitos recibo discriminando os bens do Grêmio;
V - Convocar Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes
dentro da área de sua competência.
CAPÍTULO IV
Dos Associados
Art. 27º São sócios do Grêmio todos os alunos matriculados e frequentes.
Art. 28º São direitos do Associado:
a) Participar de todas as atividades do Grêmio;
b) Votar e ser votado, observadas as disposições deste Estatuto;
c) Encaminhar observações, moções e sugestões à Diretoria do Grêmio;
d) Propor mudanças e alterações parciais ou totais neste Estatuto.
Assoual”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 29º São deveres dos Associados:
| - Conhecer e cumprir as normas deste Estatuto;
H - Informar à Diretoria do Grêmio sobre qualquer violação dos direitos dos estudantes cometida
na área da Escola ou fora dela;
HI - Manter luta incessante pelo fortalecimento do Grêmio.
CAPÍTULO V
Do Regime Disciplinar
Art. 30º Constitui infração disciplinar:
| - Usar o Grêmio para fins diferentes dos seus objetivos, visando ao privilégio pessoal ou de
grupos;
II - Deixar de cumprir as disposições deste Estatuto;
Ill - Prestar informações referentes ao Grêmio que coloquem em risco a integridade de seus
membros;
IV - Praticar atos que venham a ridicularizar a entidade, seus sócios ou seus símbolos;
V - Atentar contra a guarda e o emprego dos bens do Grêmio.
VI — Defender ou divulgar candidatos políticos ou á assuntos de filosofias ou ideias dos partidos
políticos.
Art. 31º São competentes para apurar as infrações dos itens "a” a "d" o Conselho de
Representantes de Turmas, e do item "e" o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses do artigo será facultado ao infrator o direito de
defesa ao Conselho de Representantes de Turmas, ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral.
Art. 32º Apuradas as infrações, serão discutidas na Assembleia Geral e aplicadas as penas de
suspensão ou expulsão do quadro de sócios do Grêmio, conforme a gravidade da falta. Parágrafo
Único. O infrator, caso seja membro da Diretoria, perderá seu mandato, devendo responder pelas
perdas e danos perante as instâncias deliberativas do Grêmio.
CAPÍTULO VI
Do Regime Eleitoral
Titulo |
Dos Elegíveis Eleitores
Art. 33º São elegíveis para os cargos da Diretoria todos os brasileiros natos ou naturalizados
matriculados e frequentes.
Parágrafo Único: Para o cargo de Presidente o aluno não pode estar cursando o 3º ano do
Ensino Médio.
Art. 34º São considerados eleitores todos os estudantes matriculados e frequentes.
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Titulo Il
Da Comissão Eleitoral e Forma de Votação
Art. 35º A Comissão Eleitoral deve ser escolhida em Assembleia Geral pelo menos um mês antes
do final da gestão. A Comissão deve ser composta por alunos de todos os turnos em
funcionamento na Escola. Os alunos da Comissão não poderão concorrer às eleições. A
Comissão definirá o calendário e as regras eleitorais que devem conter:
| - Prazo de inscrição de chapas;
Il - Período de campanha;
HI - Data da eleição;
IV - Regimento interno das eleições.
Art. 36º As inscrições de chapas deverão ser feitas com os membros da Comissão Eleitoral, em
horários e prazos previamente divulgados, não sendo aceitas inscrições fora do prazo ou horário.
Art. 37º Somente serão aceitas inscrições de chapas completas.
Titulo II
Da Propaganda Eleitoral
Art. 38º A propaganda das chapas será através de material conseguido ou confeccionado pela
própria chapa.
Parágrafo Único. É vedada a ajuda de qualquer pessoa que trabalhe na Escola à chapa, na
criação, confecção, ou fornecimento de material ou dinheiro para a propaganda eleitoral.
Art. 39º É expressamente proibida a campanha eleitoral fora do período estipulado pela Comissão
Eleitoral bem como a boca de urna no dia das eleições.
Art. 40º A destruição ou adulteração da inscrição de qualquer chapa por membros de outra chapa,
bem como a desobediência ao que está previsto nos artigos 38 e 39, uma vez comprovadas pela
Comissão Eleitoral, implicarão na anulação da inscrição da chapa infratora.
Parágrafo Único. Toda decisão de impugnação de chapas só poderá ser tomada por maioria
absoluta da Comissão Eleitoral, após exame de provas e testemunhas.
Titulo IV
Da Votação
Art. 41º O voto será direto e secreto, sendo que a votação será realizada em local previamente
escolhido pela Comissão Eleitoral e aprovado pela Direção geral do Estabelecimento, no horário
normal de funcionamento de cada turno.
Art. 42º Cada chapa deverá designar um fiscal, identificado com crachá, para acompanhar todo o
processo de votação e apuração dos votos.
Art. 43º Só votarão os estudantes presentes em sala na hora da votação.
“assqu
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 44º A apuração dos votos deverá ocorrer logo após o término do processo de votação, em
uma sala isolada em que permanecerão apenas os membros da Comissão Eleitoral e os fiscais de
chapa. Nenhum outro estudante poderá entrar ou permanecer nesta sala durante o processo de
apuração.
Parágrafo Único. Fica assegurado às entidades estudantis o direito de acompanhar todo o
processo eleitoral.
Art. 45º Todo ato de anulação de votos ou urnas será efetivado a partir da decisão soberana do
Presidente da Comissão Eleitoral, baseado na comprovação do ato que implicou na anulação.
Art. 46º Não será aceito nenhum pedido de recontagem de votos ou recursos de qualquer chapa
após a divulgação dos resultados oficiais das eleições, salvo nos casos em que se comprove
inobservância deste regulamento por parte da Comissão Eleitoral.
Art. 47º O mandato da Diretoria do Grêmio será de 1 (um) ano a partir da data da posse.
Art. 48º Cabe à Comissão Eleitoral dar posse à Diretoria eleita | (uma) semana após a data da
eleição da mesma.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 49º O presente Estatuto poderá ser modificado mediante proposta de qualquer membro do
Grêmio, do Conselho de Representantes de Turmas ou pelos membros em Assembleia Geral.
Parágrafo Único. As alterações serão discutidas pela Diretoria, pelo Conselho de Representantes
de Turmas e aprovadas em Assembleia Geral através da maioria absoluta de votos.
Art. 50º As representações dos sócios do Grêmio só serão consideradas pela Diretoria ou pelo
Conselho de Representantes de Turmas quando formuladas por escrito e devidamente
fundamentadas e assinadas.
Art. 51º A dissolução do Grêmio só ocorrerá quando a Escola for extinta, ou quando a Assembleia
Geral assim deliberar por maioria absoluta de votos, revertendo-se seus bens a entidades
congêneres.
Art. 52º Nenhum sócio poderá se intitular representante do Grêmio sem a devida autorização, por
escrito, da Diretoria.
Art. 53º Revogadas as disposições em contrário, este Estatuto entrará em vigor na data de sua
aprovação pela Assembleia Geral do corpo discente.
Art. 54º Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral, configurando
a entidade como Grêmio Estudantil autônomo, representante dos estudantes do referido
Estabelecimento educacional, com finalidades preestabelecidas neste Estatuto, não podendo ser
proibido ou cancelado por nenhum indivíduo, grupo ou autoridade, conforme a Lei Federal
7398/85 e a Lei nº de (Data),

open original →