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norma nº 2940/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2940 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaINSTITUI A CENTRAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ACORDO - CCA, COMPOSTA POR CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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“assous!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.940, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI A CENTRAL DE MEDIAÇÃO,
CONCILIAÇÃO E ACORDO - CCA,
COMPOSTA POR CÂMARA DE
INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E
DE CÂMARA DE MEDIAÇÃO E
CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Esta Lei institui a Central de Conciliação, Mediação e Acordos — CCA, que visa
estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias
administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal, nos termos do art. 32, da Lei
Federal n 13.140, de 26 de junho de 2015 e dos arts. 3º e 174, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de
março de 2015.
Parágrafo único - A Central de Conciliação e Acordos - CCA ficará vinculada à
Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º- Para fins desta Lei, considera-se:
[o Mediação: atividade técnica exercida por terceiro imparcial, servidor lotado na
Procuradoria Geral do Município, que tenha realizado o Curso de Conciliação e Mediação do
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, com poder decisório e com o emprego de técnicas
autocompositivas, facilita o diálogo entre as partes de um conflito judicializado ou não,
estimulando o desenvolvimento de soluções consensuais para a controvérsia.
II- Conciliação: a possibilidade da autorresolução do conflito judicializado, assistido
por um terceiro neutro e imparcial, servidor de carreira ou ocupante de cargo comissionado do
Município, lotado na Procuradoria Geral do Município, com poder decisório, avaliador das
possíveis soluções na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e
necessidades, num processo informal e estruturado.
HII- Transação Administrativa: é o ato de reconhecimento de direitos e
estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da
Central de Conciliação e Acordos — CCA.
Iv- Termo de Transação: é o instrumento jurídico que encerra a controvérsia,
possibilitando a produção dos seus efeitos jurídicos da transação.
AssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da impessoalidade, da
imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé.
81º - A mediação será orientada, ainda, pelos princípios da oralidade, informalidade,
autonomia da vontade das partes, pela busca do consenso e confidencialidade, informadores da
Lei da Mediação.
82º - As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ou, quando
for o caso, representantes do Ministério Público;
Art. 4º - A eficácia dos termos de mediação e conciliação resultantes dos processos
submetidos à Central de Conciliação e Acordos — CCA dependerá de homologação do Procurador
Geral do Município.
Parágrafo único- A transação administrativa homologada implicará em coisa julgada
administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer direito no qual possa se fundar a ação
judicial, assim como na extinção daquela que estiver em tramitação.
Art. 5º - A central de Conciliação e Acordos — CCA terá como diretrizes:
[o a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento das
pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;
II- a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas
físicas e jurídicas e a Administração Municipal;
Ht- a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé
das relações e administrativas,
Iv- a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de
controvérsias;
V- a racionalização da judicialização de lítigios envolvendo a Administração
Municipal; e
VI- a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão
individual e/ou coletiva.
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURG DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS
Art. 6º - A Central de Conciliação e Acordos — CCA será composta por:
I- Câmara de indenizações Administrativas; e
II- Câmara de Mediação e Conciliação.
Parágrafo único - As Câmaras referidas no caput deste artigo serão coordenadas,
preferencialmente, por Procuradores Municipais ou, não sendo possível, por bacharéis ocupantes
de Cargos Comissionados e designados pelo Procurador Geral do Município.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º - Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de Conciliação e
acordos — CCA serão regulados por meio de decreto.
Seção |
Da Câmara de Indenizações Administrativas
Art. 8º - Compete á Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu
regimento interno, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados
pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no $6º, do art. 37,
da Constituição Federal.
Parágrafo único - A Câmara de Indenizações Administrativas terá competência para
diligenciar junto aos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e auxílio
técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.
Art. 9º - A Composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de
Indenizações Administrativas será estabelecida mediante Decreto.
Seção Il
Da Câmara de Mediação e Conciliação
Art. 10º - Compete á Câmara de Mediação e Conciliação, nos termos do disposto no art.
174, da Lei Federal nº 13.105, 16 de março de 2015 art. 32, e da lei federal nº 13.140, de 26 de
junho de 2015:
I a preservação e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito
administrativo;
II- dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal;
HI. avaliar a adminissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de
conciliação ou mediação, no âmbito da Administração Municipal; e
Iv- promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta
para as hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 11º - A composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de
Mediação e Conciliação será estabelecida mediante Decreto.
Art. 12º - O Município adotará práticas que incentivem a formação de uma cultura de
mediação e conciliação, observada a legislação existente.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º - O Município poderá firmar convênios para a realização dos atos que se fizerem
necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei.
Art. 14º - Os interessados em realizar acordo, portando, quando for o caso, procuração
específica, deverão apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no
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Prefeitura Municipal de Vassouras
endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Município, contendo todos os dados atualizados e
individualizados para a correta identificação da situação de seu conflito, judicializado ou não, além
de outros documentos necessários previstos no edital de convocação.
$1º Em se tratando de conflito judicializado, o acordo poderá ser celebrado com a parte
processual e com a participação obrigatória do advogado, se já constituído nos autos do processo
judicial respectivo.
82º Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de sucumbência
poderão integrar o acordo celebrado.
Art. 15º - Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação de conflito judicializado será
levado à homologação do juízo responsável.
Parágrafo único. A homologação judicial é condição para o cumprimento das condições
avençadas no acordo de conflito judicializado.
Art. 16º - A Procuradoria Geral do Município providenciará a publicação no Diário Oficial
do Município do extrato dos acordos celebrados.
Art. 17º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de dezembro de 2017.
AAA
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 685/2017 de autoria do Poder Executivo.

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