| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS. |
| native_id | 3383 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.944, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre Alvarás de Funcionamento de Empresas. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º- Ficam as empresas, associações, sociedades de economia mista, e demais personalidades jurídicas, sediadas no município, obrigadas a apresentarem junto a Secretaria Municipal de Fazenda, Certidão Negativa, junto a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único — O prazo para o cumprimento do estabelecido no caput do artigo será de 30 (trinta) dias, irrevogáveis, após a publicação da presente lei. Art. 2º- As personalidades jurídicas que deixarem de cumprir a presente lei, ou não apresentarem certidões negativas, terão cancelados: I- Alvará de funcionamento II- Inscrição Municipal Art. 3º - Ficam excluídas da obrigação determinada pela presente lei, as empresas que possuem mais de 10 empregos diretos registrados através de contrato de trabalho, com assinatura em carteira. Art. 4º - Por requerimento ou ofício, poderá qualquer cidadão, encaminhar a Secretaria Municipal de Fazenda, certidões negativas de empresas sediadas no município, devendo a mesma, no prazo máximo de. 10 (dez) dias, verificar a autenticidade da certidão. Parágrafo único- Comprovada a veracidade das informações, referente a funcionamento de empresas que não possuem Certidões Negativas, será aplicado as sanções previstas no artigo 2º da presente lei. Art. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 12 de dezembro de 2017. 4 CEE Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 678/2017 de autoria do Vereador Rodrigo Otávio Couto da Paixão