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← Vassouras (RJ)

norma nº 2944/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2944 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS.
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matéria 7864 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.944, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre Alvarás de
Funcionamento de Empresas.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Ficam as empresas, associações, sociedades de economia mista, e demais
personalidades jurídicas, sediadas no município, obrigadas a apresentarem junto a Secretaria
Municipal de Fazenda, Certidão Negativa, junto a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do
Rio de Janeiro.
Parágrafo Único — O prazo para o cumprimento do estabelecido no caput do artigo será de
30 (trinta) dias, irrevogáveis, após a publicação da presente lei.
Art. 2º- As personalidades jurídicas que deixarem de cumprir a presente lei, ou não
apresentarem certidões negativas, terão cancelados:
I- Alvará de funcionamento
II- Inscrição Municipal
Art. 3º - Ficam excluídas da obrigação determinada pela presente lei, as empresas que
possuem mais de 10 empregos diretos registrados através de contrato de trabalho, com
assinatura em carteira.
Art. 4º - Por requerimento ou ofício, poderá qualquer cidadão, encaminhar a Secretaria
Municipal de Fazenda, certidões negativas de empresas sediadas no município, devendo a
mesma, no prazo máximo de. 10 (dez) dias, verificar a autenticidade da certidão.
Parágrafo único- Comprovada a veracidade das informações, referente a funcionamento
de empresas que não possuem Certidões Negativas, será aplicado as sanções previstas no artigo
2º da presente lei.
Art. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de dezembro de 2017.
4 CEE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 678/2017 de autoria do Vereador Rodrigo Otávio
Couto da Paixão

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