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norma nº 2945/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2945 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.831/15, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, EM ARTIGOS 113,116 E 117.
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AssouRP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.945, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº. 2.831/15,
que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de
Vassouras, em artigos 113,116 e 117.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera O art. 113, 116 e 117 da Lei nº. 2.831/15 que dispõe sobre Código de
Posturas, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 113 — Não será permitida a instalação dos seguintes usos nos Ambientes 1,2e3:
v- Postos de combustíveis líquidos inflamáveis e de gás natural veicular,
8 1º — O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos já instalados,
porém lhes é vedada a ampliação da capacidade de armazenamento de produtos
perigosos e/ou a inclusão de nova atividade ou produtos potencialmente perigosos
dos já comercializados e armazenados na data da publicação desta.
8 2º - A não observância do disposto neste artigo acarretará multa de 15 (quinze)
UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 116 — A ocupação de passeio público na Avenida Expedicionário Oswaldo de
Almeida Ramos, seguirão os seguintes critérios:
8 1º — Os aprovados até 31 de dezembro de 2017, poderão ser mantidos, a título
precário, para uso exclusivo do comércio já existente.
8 2º — A ocupação do passeio público não pode ser ampliada com elementos fixos
até o limite de 2,50 metros, e com elementos e acessões removíveis até o limite
de 4,20 metros, sempre observando a faixa de calçada livre e desobstruída de
1,60 metros a partir do meio fio existente.
$ 3º — Deverão regularizar junto a Secretaria Municipal de Obras e os órgãos de
tombamento competentes, as áreas ocupadas ou autorizadas, com apresentação
de planta de localização, cortes e fachadas, incluindo mobiliário (conforme
estabelece o art. 73 desta lei), sendo admitidas acessões removíveis, tais como
coberturas estruturadas em alumínio, madeira, policarbonatos, toldos, decks de
madeira ou similar, dentre outros.
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
84º — Quando encerrada a atividade comercial existente, deverão ser removidos
os elementos de arquitetura fixos para se enquadrarem no presente código.
Art. 117 — Fica proibida a ocupação de calçadas que equivalem a capeamento dos
córregos, nas ruas Nilo Peçanha e Acadêmica Eliete Nunes Barboza.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Vassouras, 12 de dezembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 769/2017 de autoria dos Vereadores.

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