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norma nº 2948/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2948 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E EXPOSIÇÃO DE LIVROS PARA MENORES DE 18 ANOS NO ÂMBITO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.948, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a grade curricular das
Escolas do Município de Vassouras e
exposição de livros para menores de 18
anos no âmbito da biblioteca municipal
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica proibida a inserção na grade curricular das escolas do município de Vassouras,
a orientação política pedagógica aplicada à implantação e ao desenvolvimento de atividades
pedagógicas que visem o ensino sobre ideologia de gênero e educação sexual.
$ 1º. Considera-se Ideologia de Gênero, para os efeitos desta lei, a concepção de que os dois
sexos, masculino e feminino, são considerados construções culturais e sociais.
$ 2º, Considera-se educação sexual, para os efeitos desta lei, o incentivo à prática sexual por
menores de idade, bem como qualquer assunto ligado a atividade sexual.
Art. 2º. Fica proibida, em todas as unidades escolares da rede do município de Vassouras, a
utilização, elaboração, publicação, divulgação, exposição e distribuição de quaisquer livros
didáticos ou não, que versem ou se refiram, direta ou indiretamente sobre ideologia de gênero,
diversidade sexual e educação sexual.
Parágrafo Único- Fica proibida, nas bibliotecas municipais, a exposição e distribuição para
menores de 18 anos de quaisquer livros didáticos ou não, que versem ou se refiram, direta ou
indiretamente sobre ideologia de gênero, diversidade sexual e educação sexual.
Art.3º. A responsabilidade direta pelo cumprimento desta lei recairá solidariamente, à
Dirigente da unidade escolar, ao Diretor, na estrutura funcional hierárquica da Secretária de
Educação e o Secretário Titular do Setor Educacional do Município.
Parágrafo Único - A responsabilidade direta pelo cumprimento desta lei no âmbito da biblioteca
pública municipal recairá, solidariamente, ao bibliotecário, ao diretor da biblioteca municipal e ao
Secretário Municipal a qual as bibliotecas municipais estejam vinculadas.
Vassouras, 19 de dezembro de 2017.
'u Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 723/2017 de autoria do Vereador Sandro Alex de
Medeiros Motta

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