| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E EXPOSIÇÃO DE LIVROS PARA MENORES DE 18 ANOS NO ÂMBITO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.948, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a grade curricular das Escolas do Município de Vassouras e exposição de livros para menores de 18 anos no âmbito da biblioteca municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica proibida a inserção na grade curricular das escolas do município de Vassouras, a orientação política pedagógica aplicada à implantação e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas que visem o ensino sobre ideologia de gênero e educação sexual. $ 1º. Considera-se Ideologia de Gênero, para os efeitos desta lei, a concepção de que os dois sexos, masculino e feminino, são considerados construções culturais e sociais. $ 2º, Considera-se educação sexual, para os efeitos desta lei, o incentivo à prática sexual por menores de idade, bem como qualquer assunto ligado a atividade sexual. Art. 2º. Fica proibida, em todas as unidades escolares da rede do município de Vassouras, a utilização, elaboração, publicação, divulgação, exposição e distribuição de quaisquer livros didáticos ou não, que versem ou se refiram, direta ou indiretamente sobre ideologia de gênero, diversidade sexual e educação sexual. Parágrafo Único- Fica proibida, nas bibliotecas municipais, a exposição e distribuição para menores de 18 anos de quaisquer livros didáticos ou não, que versem ou se refiram, direta ou indiretamente sobre ideologia de gênero, diversidade sexual e educação sexual. Art.3º. A responsabilidade direta pelo cumprimento desta lei recairá solidariamente, à Dirigente da unidade escolar, ao Diretor, na estrutura funcional hierárquica da Secretária de Educação e o Secretário Titular do Setor Educacional do Município. Parágrafo Único - A responsabilidade direta pelo cumprimento desta lei no âmbito da biblioteca pública municipal recairá, solidariamente, ao bibliotecário, ao diretor da biblioteca municipal e ao Secretário Municipal a qual as bibliotecas municipais estejam vinculadas. Vassouras, 19 de dezembro de 2017. 'u Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 723/2017 de autoria do Vereador Sandro Alex de Medeiros Motta