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norma nº 2949/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2949 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaPARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DA E. M. MARIA JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 8131 →

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“assonn?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.949, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Paralisação das atividades de
funcionamento da E. M. Maria José
Rangel de Araújo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam paralisadas as atividades de funcionamento da E. M. Maria José Rangel de
Araújo, que teve seu funcionamento até 31 de dezembro de 2016, na Avenida Marechal Paulo
Torres, nº 677 — Centro, Vassouras/RJ.
Art. 2º Fica o prédio designado para funcionamento de outra unidade escolar, tendo em vista
a paralisação das atividades pedagógicas e administrativas.
Art. 3º O corpo discente será transferido, em sua totalidade, para outra unidade escolar da
rede municipal de ensino.
Art. 4º. Os recursos humanos serão absorvidos por outra unidade escolar da rede municipal
de ensino
Art. 5º Os bens patrimoniais serão transferidos para outra unidade escolar da rede municipal
de ensino.
Art. 6º O acervo documental será transferido para o Arquivo Permanente da Inspeção Escolar
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 19 de dezembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 707/2017 de autoria do Poder Executivo.

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