| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DA E. M. MARIA JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assonn? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.949, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Paralisação das atividades de funcionamento da E. M. Maria José Rangel de Araújo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Ficam paralisadas as atividades de funcionamento da E. M. Maria José Rangel de Araújo, que teve seu funcionamento até 31 de dezembro de 2016, na Avenida Marechal Paulo Torres, nº 677 — Centro, Vassouras/RJ. Art. 2º Fica o prédio designado para funcionamento de outra unidade escolar, tendo em vista a paralisação das atividades pedagógicas e administrativas. Art. 3º O corpo discente será transferido, em sua totalidade, para outra unidade escolar da rede municipal de ensino. Art. 4º. Os recursos humanos serão absorvidos por outra unidade escolar da rede municipal de ensino Art. 5º Os bens patrimoniais serão transferidos para outra unidade escolar da rede municipal de ensino. Art. 6º O acervo documental será transferido para o Arquivo Permanente da Inspeção Escolar da Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 19 de dezembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 707/2017 de autoria do Poder Executivo.