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← Vassouras (RJ)

norma nº 2950/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2950 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIAS NATURAIS E O PROGRAMA DE CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouni
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Programa de terapias
naturais e o programa de cultivo de
plantas medicinais para atendimento da
população do município de Vassouras e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica criado o “Programa de terapias naturais” para atendimento da população do
município de Vassouras e o cultivo de espécies nativas medicinais.
8 1º — Entende-se por terapias naturais, todas as práticas de promoção da saúde e de prevenção
das doenças, que utilizem basicamente recursos naturais.
S 2º — As modalidades de terapias naturais são, dentre outras: fitoterapia, acupuntura,
homeopatia, Yoga e outros afins.
Art. 2º — Constituem-se objetivos dos programas:
I- | Conscientizar e orientar à população, sobre a utilização de produtos oriundos de plantas
medicinais catalogadas mediante prescrição de profissionais do programa de terapias naturais;
Il- Divulgar informações a população, através de todos os meios de comunicação possíveis, com
relação aos benefícios decorrentes das terapias naturais,
Hll- Promover palestras, cursos, seminários e outros meios similares com participação dos
profissionais de saúde e pacientes;
IV- Promover a saúde pública em todos os seus segmentos e propiciar a prevenção de doenças,
utilizando-se basicamente recursos naturais.
V- Realizar um levantamento sobre o uso popular de plantas medicinais em vários bairros urbanos
e rurais, distritos;
VI- Implantação e projetos de fitoterapia e de hortos em unidades de saúde com participação da
comunidade local;
VIl- Realizar através de parcerias e convênios com a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e
Universidades, cursos de capacitação, voltado para agentes comunitários, enfermeiros e médicos;
VII — Cultivar em cada unidade de saúde a farmácia viva (horta medicinal), onde serão plantadas
mudas doadas pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e outras fundações ou setor privado;
IX - As modalidades de terapia naturais poderão ser implantadas por profissionais voluntários sem
custos para poder executivo:
tassouad?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - O objetivo dos Programas de terapias naturais e o programa de cultivo de plantas
medicinais para atendimento da população é de implantar na rede municipal de saúde a Política
Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e a Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares, ambas criadas em 2006, o Programa Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos, concretizado em 2008, além de legislações posteriores referentes à introdução de
plantas medicinais no SUS.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de Decreto Executivo,
prazo de 06 (seis) meses a partir de sua publicação.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Vassouras, 19 de dezembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 711/2017 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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