| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIAS NATURAIS E O PROGRAMA DE CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouni Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o Programa de terapias naturais e o programa de cultivo de plantas medicinais para atendimento da população do município de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica criado o “Programa de terapias naturais” para atendimento da população do município de Vassouras e o cultivo de espécies nativas medicinais. 8 1º — Entende-se por terapias naturais, todas as práticas de promoção da saúde e de prevenção das doenças, que utilizem basicamente recursos naturais. S 2º — As modalidades de terapias naturais são, dentre outras: fitoterapia, acupuntura, homeopatia, Yoga e outros afins. Art. 2º — Constituem-se objetivos dos programas: I- | Conscientizar e orientar à população, sobre a utilização de produtos oriundos de plantas medicinais catalogadas mediante prescrição de profissionais do programa de terapias naturais; Il- Divulgar informações a população, através de todos os meios de comunicação possíveis, com relação aos benefícios decorrentes das terapias naturais, Hll- Promover palestras, cursos, seminários e outros meios similares com participação dos profissionais de saúde e pacientes; IV- Promover a saúde pública em todos os seus segmentos e propiciar a prevenção de doenças, utilizando-se basicamente recursos naturais. V- Realizar um levantamento sobre o uso popular de plantas medicinais em vários bairros urbanos e rurais, distritos; VI- Implantação e projetos de fitoterapia e de hortos em unidades de saúde com participação da comunidade local; VIl- Realizar através de parcerias e convênios com a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e Universidades, cursos de capacitação, voltado para agentes comunitários, enfermeiros e médicos; VII — Cultivar em cada unidade de saúde a farmácia viva (horta medicinal), onde serão plantadas mudas doadas pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e outras fundações ou setor privado; IX - As modalidades de terapia naturais poderão ser implantadas por profissionais voluntários sem custos para poder executivo: tassouad? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º - O objetivo dos Programas de terapias naturais e o programa de cultivo de plantas medicinais para atendimento da população é de implantar na rede municipal de saúde a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, ambas criadas em 2006, o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, concretizado em 2008, além de legislações posteriores referentes à introdução de plantas medicinais no SUS. Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de Decreto Executivo, prazo de 06 (seis) meses a partir de sua publicação. Art.5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018. Vassouras, 19 de dezembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 711/2017 de autoria da Vereadora Rosi Farias.