| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 21/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 21/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- O artigo 52 da Lei Complementar nº. 21/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 8 2º - O total de consignações facultativas de que trata o $ fonão excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: | - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Vassouras, 01 de dezembro de 2017. a Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 686/2017 de autoria do Poder Executivo.