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norma nº 55/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 21/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR 21/2002, QUE DISPÕE SOBRE
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS,
SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O artigo 52 da Lei Complementar nº. 21/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e
com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
8 2º - O total de consignações facultativas de que trata o $ fonão
excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo
5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
| - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vassouras, 01 de dezembro de 2017.
a Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 686/2017 de autoria do Poder Executivo.

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