| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | REGULAMENTA O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ENQUADRADOS IRREGULARMENTE ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 E Nº 26, DE 19 DE JULHO DE 2002, REVOGANDO-AS. |
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AssouaP Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Os servidores ocupantes de cargo de natureza efetiva ou de emprego permanente, aposentados e pensionistas segurados pelo FUPREVAS enquadrados em observância às Leis Complementares nº 23 e 26, ambas de 2002, deverão regressar aos cargos de origem, em virtude do enquadramento irregular, por afronta ao disposto no artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º — Para os cargos extintos com as alterações trazidas pelo enquadramento, fixa-se os vencimentos e salários (ANEXO 1), conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016, atualizada pela Lei 2.919, de 15 de setembro 2017, sem prejuízo ao direito adquirido dos servidores que atuaram continuamente em função cuja remuneração era maior do que aquela fixada para o cargo de ingresso originário na administração pública, respeitando a irredutibilidade dos vencimentos, por analogia: a) dos Trabalhadores Braçais, Atendente e Contínuo aos vencimentos do Auxiliar de Serviços Gerais; b) do Tesoureiro nível 26 e apontador aos vencimentos do Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, eis que eivadas de vício. Vassouras, 12 de dezembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 684/2017 de autoria do Prefeito Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I | - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do TRABALHADOR BRAÇAL, ATENDENTE E CONTÍNUO ao do Auxiliar de Serviços Gerais, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016: Categoria Funcional Inicial 1 Padrão Venc. Ou Cargos Classes salário | ] H Iv Auxiliar de Serviços Gerais | C R$ 1.218,10 | R$ 1.254,64 | R$ 1.291,15 | R$1.327,56 | R$ 1.364,07 B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.17438 | R$ 1.206,68 Inicial = A A R$ 937,00 R$965,11 | R$993,19 i R$ 1.021,20 | R$ 1.049,29 * Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar de Serviços Gerais, fixado pela Lei nº 2.847/2016. Categoria Funcional Inicial Padrão Venc. Ou Cargos Classes salário I | ] Hm Iv Trabalhador Braçal [o R$ 1.218,10 | R$ 1.254,64 | R$ 1.291,15 | R$ 1.327,56 “| R$1.364,07 B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,98 | R$ 1.206,68 Inicial = A A R$ 937,00 R$965,11 | R$993,19 | R$1021,20 | R$ 1.049,20 Categoria Funcional Inicial Padrão Venc. Ou Cargos Classes salário I NH mm IV Atendente [o R$ 1.218,10 | R$ 1.254,64 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$ 1.364,07 B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.14217 | R$1.17438 | R$ 1.206,68 Inicial = A A R$937,00 | R$965,11 | R$993,19] R$1.02120 | R$ 1.049,29 Categoria Funcional Inicial Padrão JJ Venc. Ou | Cargos Classes salário I Il mt IV Contínuo [o R$ 1.218,10 | R$ 1.254,64 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$ 1.364,07 EB R$ 1.077,55 | R$ 1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$ 1.206,68 Inicial = A A R$937,00 | R$965,11] R$993,19] R$1.021,20] R$ 1.049,29 | - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do APONTADOR ao do Auxiliar Administrativo, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016; tastoun? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Categoria Funcional | Inicial Padrão Venc. Ou Cargos Classes salário | | II] Iv Auxiliar Administrativo C R$ 1.218,10 | R$ 1.254,64 | R$1.291,15| R$1.327,56 | R$ 1.364,07 B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1142/17 | R$1.174,38 | R$1.206,68 Inicial = A A R$937,00 | R$965,11] R$993,19) R$1.021,20 | R$1.049,29 | pa * Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016. Categoria Funcional Inicial Padrão Venc. Ou Cargos Classes salário | ] HH Iv Apontador C R$ 1.218,10 | R$ 1.254,64 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$ 1.364,07 B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.17438 | R$ Ea Inicial = A A R$937,00 | R$965,11] R$993,19) R$1.021,20 | R$ 1.049,29 II - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do TESOUREIRO NÍVEL 26 ao do Agente Administrativo, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016: Categoria Funcional [ Inicial Padrão Venc. Ou Cargos | Classes salário | l Hi | 4 | Agente Administrativo [o R$ 1.371,66 | R$1.412,30 | R$1.453,39 | R$1.494,38 | R$ 1.535,48 B R$ 1.212,95 | R$1.249,34 | R$1.285,70 | R$1.321,95 | R$ 1.358,31 Inicial=A| A | R$1.05474 | R$ 1.086,38 | R$1.11800 | R$1.149,52 | R$ 1.181,14 * Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016. Categoria Funcional Inicial Padrão Venc. Ou Cargos Classes salário | H Wt IV Tesoureiro Nível 26 [o R$ 1.371,66 | R$1.412,30 | R$1.453,39 | R$1494,38 | R$ 1.535,48 B R$ 1.212,95 | R$ 1.249,34 | R$1.285,70 | R$1.321,95 | R$ 1.358,31 Inicial = À A R$ 1.054,74 | R$ 1.086,38 | R$1.118,00 | R$1.149,52 | R$ 1.181,14