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norma nº 2960/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2960 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §3º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, PRORROGANDO-SE O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ - PREFIS.
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Cassonas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.960, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO 83º, DO ART. 2º, DA
LEI Nº 2.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017,
PRORROGANDO-SE O PRAZO PARA ADESÃO
AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE VASSOURASIRJ - PREFIS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 83º, do art. 2º, da Lei 2.953, de 20 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º —
(...)
83º - Para aderir ao Programa de que trata o Artigo 1º desta Lei, o
contribuinte deverá formular o pedido em requerimento próprio, no
período de 15 de janeiro de 2018 à 15 de março de 2018.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei nº 2.953, de 20 de
dezembro de 2017.
Vassouras, 16 de fevereiro de 2018.
DAS siri AAA
“Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 11/2018 de autoria do Poder Executivo.

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