| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO §3º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, PRORROGANDO-SE O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ - PREFIS. |
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Cassonas? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.960, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO 83º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, PRORROGANDO-SE O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURASIRJ - PREFIS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - O artigo 83º, do art. 2º, da Lei 2.953, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º — (...) 83º - Para aderir ao Programa de que trata o Artigo 1º desta Lei, o contribuinte deverá formular o pedido em requerimento próprio, no período de 15 de janeiro de 2018 à 15 de março de 2018. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei nº 2.953, de 20 de dezembro de 2017. Vassouras, 16 de fevereiro de 2018. DAS siri AAA “Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 11/2018 de autoria do Poder Executivo.