| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 255.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dama Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.962, DE 09 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 255.000,00 ( Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0000 - R$ 5.000,00 FONTE 0005 — R$ 250.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0012 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 12.361.0012.2063 Manutenção dos Conselhos Municipais de Educação 3390.14.00.0000 Diária Civil R$ 5.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0012 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 12.361.0012.2025 Manutenção da Educação Básica 3390.39.00.0005 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 200.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Ensino Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.365.0013.2106 Manutenção de Creches e Pré Escolas 3390.36.00.0005 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 20.000,00 3390.39.00.0005 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 30.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme Inciso III do Paragrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de Março de 1964, conforme descriminação abaixo: 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0012 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade 3390.14.00.0000 Diária Civil R$ 5.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Ensino Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.365.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 3390.39.00.0005 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 250.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 09 de março de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei n.º 01/2018 de autoria do Poder Executivo.