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← Vassouras (RJ)

norma nº 2963/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2963 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI DO ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO - LEI Nº 2808/15 - E À LEI Nº 2.846/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.963, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre alterações à Lei do
Aluguel Social no Município — Lei nº
2808/15 — e à Lei nº 2.846/16 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o 87º, à redação do art. 6º da Lei nº 2846/16, passando a viger
com o seguinte teor:
“Art. 6º - omissis.
8 7º — Nos casos específicos a que alude o processo cível de nº
0000783-64.2015.8.19.0065, em curso perante à 1º Vara da Comarca
de Vassouras/RJ, visando o respeito ao cumprimento da ordem
judicial emanada deste feito, fica autorizada a prorrogação do aluguel
social por 24 (vinte e quatro meses), prorrogáveis por igual período,
não sendo extensível tal prorrogação para nenhum outro pleito ou
caso quotidiano, por mais similar que possa ser.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 09 de março de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 79/2018 de autoria do Poder Executivo.

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