| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI DO ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO - LEI Nº 2808/15 - E À LEI Nº 2.846/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.963, DE 09 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre alterações à Lei do Aluguel Social no Município — Lei nº 2808/15 — e à Lei nº 2.846/16 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica acrescido o 87º, à redação do art. 6º da Lei nº 2846/16, passando a viger com o seguinte teor: “Art. 6º - omissis. 8 7º — Nos casos específicos a que alude o processo cível de nº 0000783-64.2015.8.19.0065, em curso perante à 1º Vara da Comarca de Vassouras/RJ, visando o respeito ao cumprimento da ordem judicial emanada deste feito, fica autorizada a prorrogação do aluguel social por 24 (vinte e quatro meses), prorrogáveis por igual período, não sendo extensível tal prorrogação para nenhum outro pleito ou caso quotidiano, por mais similar que possa ser. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 09 de março de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 79/2018 de autoria do Poder Executivo.