| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PMPSA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR APOIO FINANCEIRO A PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassouet? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.964, DE 09 DE MARÇO DE 2018. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PMPSA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR APOIO FINANCEIRO A PROPRIETÁRIOS RURAIS . E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais — PSA, direcionado ao proprietário de área rural no Município de Vassouras que destinar parte de sua propriedade para fins de preservação e conservação de serviços ecossistêmicos que atenta as exigências desta lei. Parágrafo único — Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o detentor de domínio legal de propriedade rural, a qualquer título, através de posse mansa e pacífica, de áreas que cumpram funções ambientais previstas no Programa. Art. 2º. Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições: | - Serviços Ambientais: Iniciativas antrópicas que favoreçam a conservação, " manutenção, ampliação ou a restauração dos serviços ecossistêmicos, isto é, dos benefícios propiciados pelos ecossistemas naturais que são imprescindíveis para a manutenção das condições necessárias à vida; Il - Serviços Ecossistêmicos: são considerados os benefícios diretos e indiretos obtidos pelo homem a partir do funcionamento dos ecossistemas. Consistem em serviços essenciais de suporte à vida, na qual há uma necessidade premente em se preservar os ecossistemas, garantindo a capacidade de provisão de fluxos de serviços; |l — Pagamento por Serviços Ambientais: transferência de recursos monetários, ou não, entre um beneficiário ou usuário dos serviços ambientais, denominado pagador e um provedor de serviços, denominado recebedor, por meio de uma transação contratual, IV — Pagador por Serviços Ambientais: pessoa física ou jurídica pública ou privada, usuária ou beneficiária de um serviço ambiental; V — Provedor de um Serviço Ambiental: pessoa física ou jurídica que conserva, mantém, amplia ou restaura ecossistemas naturais que prestam serviços UR tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º. O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais aos Produtores de Água e Floresta será executado por meio de Projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais, na forma de legislação específica, que deverá definir: |-tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados, Il — área para execução do projeto; III — critérios de elegibilidade e priorização dos participantes; IV — requisitos a serem atendidos pelos participantes; V- critérios para aferição dos serviços ambientais; VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos, VII — prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos. Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá remunerar O provedor de serviços ambientais na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento. Art. 5º. Fica a Prefeitura Municipal de Vassouras autorizada a firmar convênios com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e com o Governo Federal para a execução de projetos de Pagamento por Serviço Ambiental. Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Vassouras, através da Secretaria de Meio Ambiente, será responsável pela implantação e coordenação do Programa. $ 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Vassouras autorizada a firmar convênios com entidades civis sem fins lucrativos com a finalidade de apoio técnico e financeiros para a execução de projetos de Pagamento por Serviço Ambiental. 8 2º. A Prefeitura Municipal de Vassouras, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, poderá delegar total ou parcialmente a implementação do Programa a entidades civis sem fins lucrativos mediante instrumento criado para esse fim. Art. 7º. O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será implementado na seguinte modalidade: proteção, conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade de serviços ecossistêmicos. Art. 8º. A adesão ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será voluntária e formalizada mediante a celebração de contrato, convênio, ou outro instrumento jurídico firmado entre: |- O provedor de serviço ambiental; || - A Secretaria de Meio Ambiente do Município; Il — Outros pagadores que se beneficiem do serviço prestado. tassount” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 8 1º. Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e a característica da área preservada e as ações efetivamente realizadas. Art. 9º. Os recursos financeiros para a implementação do Programa Municipal de pagamentos por Serviços Ambientais poderão vir das seguintes fontes: | - dotação orçamentária do Município, proveniente do Órgão Ambiental; Il — recursos da cobrança pelo uso da água, destinados pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; Ill — doações, empréstimos e transferências de instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, IV — doações de pagadores por serviços ambientais, efetuadas com a finalidade específica de remunerar serviços ambientais de que se beneficiem; Y — remuneração oriunda da fixação e sequestro de carbono em projetos desenvolvidos no âmbito do “Mecanismo de Desenvolvimento Limpo” (MDL) através da modalidade “Uso da Terra, Mudança no Uso da Terra e Florestas” (LULUCF) e “Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal nos Países em Desenvolvimento” (REDD); destinado para o Programa; Parágrafo Único: os recursos financeiros dispostos nos incisos anteriores deverão necessariamente obedecer a legislação específica para cada fonte. Art. 10º. A efetiva implementação do Programa estará condicionada à disponibilidade de recurso oriundo de alguma das fontes citadas no artigo 9º. Art. 11º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) será o órgão administrador destinado a apoiar e fomentar o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA, na forma da Lei. Art. 12º. Os recursos do FMMA, destinados ao Programa e em consonância com as diretrizes da política ambiental do Município, poderão ser aplicadas em: | — ações estruturais para implementação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA; Il - conservação de remanescentes florestais, recuperação de mata ciliar e implantação de vegetação nativa para proteção de nascentes, bem como outros corpos d'água e áreas de recarga de aquífero; |l — pagamento a título de compensação aos produtores rurais inscritos no cuLAR Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; tassouas? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IV — ações de gestão, monitoramento, fiscalização e controle do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, V — estudos, levantamento e mapeamento físico, definição da malha fundiária, avaliação da situação ambiental das propriedades rurais frente ao novo Código Florestal, identificação dos passivos ambientais a serem sanados para a adequação ambiental das propriedades e elaboração de projetos do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; VI — despesas com aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros e aquisição de materiais permanentes e equipamentos, destinados a manutenção e execução do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais — PMPSA. Art. 13º. Os recursos financeiros destinados ao PMPSA serão depositados em contas bancárias vinculadas, em estabelecimentos bancários oficiais, sob o título Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA. Art. 14º. Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto em até 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 09 de março de 2018. Severo Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 09/2018 de autoria do Poder Executivo.