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norma nº 2964/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2964 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PMPSA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR APOIO FINANCEIRO A PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.964, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PAGAMENTO POR SERVIÇOS
AMBIENTAIS - PMPSA E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO PRESTAR APOIO
FINANCEIRO A PROPRIETÁRIOS
RURAIS . E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais — PSA,
direcionado ao proprietário de área rural no Município de Vassouras que destinar parte de
sua propriedade para fins de preservação e conservação de serviços ecossistêmicos que
atenta as exigências desta lei.
Parágrafo único — Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o
detentor de domínio legal de propriedade rural, a qualquer título, através de posse mansa
e pacífica, de áreas que cumpram funções ambientais previstas no Programa.
Art. 2º. Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:
| - Serviços Ambientais: Iniciativas antrópicas que favoreçam a conservação,
" manutenção, ampliação ou a restauração dos serviços ecossistêmicos, isto é, dos
benefícios propiciados pelos ecossistemas naturais que são imprescindíveis para a
manutenção das condições necessárias à vida;
Il - Serviços Ecossistêmicos: são considerados os benefícios diretos e indiretos
obtidos pelo homem a partir do funcionamento dos ecossistemas. Consistem em serviços
essenciais de suporte à vida, na qual há uma necessidade premente em se preservar os
ecossistemas, garantindo a capacidade de provisão de fluxos de serviços;
|l — Pagamento por Serviços Ambientais: transferência de recursos monetários, ou
não, entre um beneficiário ou usuário dos serviços ambientais, denominado pagador e um
provedor de serviços, denominado recebedor, por meio de uma transação contratual,
IV — Pagador por Serviços Ambientais: pessoa física ou jurídica pública ou privada,
usuária ou beneficiária de um serviço ambiental;
V — Provedor de um Serviço Ambiental: pessoa física ou jurídica que conserva,
mantém, amplia ou restaura ecossistemas naturais que prestam serviços UR
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º. O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais aos
Produtores de Água e Floresta será executado por meio de Projetos de Pagamentos por
Serviços Ambientais, na forma de legislação específica, que deverá definir:
|-tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados,
Il — área para execução do projeto;
III — critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV — requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V- critérios para aferição dos serviços ambientais;
VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos,
VII — prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá remunerar O provedor de serviços
ambientais na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.
Art. 5º. Fica a Prefeitura Municipal de Vassouras autorizada a firmar convênios
com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e com o Governo Federal para a execução
de projetos de Pagamento por Serviço Ambiental.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Vassouras, através da Secretaria de Meio
Ambiente, será responsável pela implantação e coordenação do Programa.
$ 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Vassouras autorizada a firmar convênios com
entidades civis sem fins lucrativos com a finalidade de apoio técnico e financeiros para a
execução de projetos de Pagamento por Serviço Ambiental.
8 2º. A Prefeitura Municipal de Vassouras, por intermédio da Secretaria de Meio
Ambiente, poderá delegar total ou parcialmente a implementação do Programa a
entidades civis sem fins lucrativos mediante instrumento criado para esse fim.
Art. 7º. O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será
implementado na seguinte modalidade: proteção, conservação e melhoria da qualidade e
da disponibilidade de serviços ecossistêmicos.
Art. 8º. A adesão ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
será voluntária e formalizada mediante a celebração de contrato, convênio, ou outro
instrumento jurídico firmado entre:
|- O provedor de serviço ambiental;
|| - A Secretaria de Meio Ambiente do Município;
Il — Outros pagadores que se beneficiem do serviço prestado.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
8 1º. Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser
proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e a característica da área
preservada e as ações efetivamente realizadas.
Art. 9º. Os recursos financeiros para a implementação do Programa Municipal de
pagamentos por Serviços Ambientais poderão vir das seguintes fontes:
| - dotação orçamentária do Município, proveniente do Órgão Ambiental;
Il — recursos da cobrança pelo uso da água, destinados pelos Comitês de Bacia
Hidrográfica;
Ill — doações, empréstimos e transferências de instituições nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas,
IV — doações de pagadores por serviços ambientais, efetuadas com a finalidade
específica de remunerar serviços ambientais de que se beneficiem;
Y — remuneração oriunda da fixação e sequestro de carbono em projetos
desenvolvidos no âmbito do “Mecanismo de Desenvolvimento Limpo” (MDL) através da
modalidade “Uso da Terra, Mudança no Uso da Terra e Florestas” (LULUCF) e “Redução
de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal nos Países em
Desenvolvimento” (REDD); destinado para o Programa;
Parágrafo Único: os recursos financeiros dispostos nos incisos anteriores deverão
necessariamente obedecer a legislação específica para cada fonte.
Art. 10º. A efetiva implementação do Programa estará condicionada à
disponibilidade de recurso oriundo de alguma das fontes citadas no artigo 9º.
Art. 11º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) será o órgão administrador
destinado a apoiar e fomentar o Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais - PMPSA, na forma da Lei.
Art. 12º. Os recursos do FMMA, destinados ao Programa e em consonância com
as diretrizes da política ambiental do Município, poderão ser aplicadas em:
| — ações estruturais para implementação do Programa Municipal de Pagamento
por Serviços Ambientais - PMPSA;
Il - conservação de remanescentes florestais, recuperação de mata ciliar e
implantação de vegetação nativa para proteção de nascentes, bem como outros corpos
d'água e áreas de recarga de aquífero;
|l — pagamento a título de compensação aos produtores rurais inscritos no
cuLAR
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;
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Prefeitura Municipal de Vassouras
IV — ações de gestão, monitoramento, fiscalização e controle do Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais,
V — estudos, levantamento e mapeamento físico, definição da malha fundiária,
avaliação da situação ambiental das propriedades rurais frente ao novo Código Florestal,
identificação dos passivos ambientais a serem sanados para a adequação ambiental das
propriedades e elaboração de projetos do Programa Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais;
VI — despesas com aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de
terceiros e aquisição de materiais permanentes e equipamentos, destinados a
manutenção e execução do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais —
PMPSA.
Art. 13º. Os recursos financeiros destinados ao PMPSA serão depositados em
contas bancárias vinculadas, em estabelecimentos bancários oficiais, sob o título Fundo
Municipal de Meio Ambiente — FMMA.
Art. 14º. Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto em até 180 (cento e
oitenta) dias da data de sua publicação.
Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 09 de março de 2018.
Severo Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 09/2018 de autoria do Poder Executivo.

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