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norma nº 2965/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2965 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.965, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA . E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
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LEI:
TÍTULO | - DA OUTORGA DA CONCESSÃO
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 100, inciso Ill é 82º,
da Lei Orgânica do Município de Vassouras, autorizado a outorgar concessão, onerosa ou
não, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município de Vassouras.
Art. 2º. A outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, sendo
adotado um dos critérios de julgamento previstos no artigo 15, da Lei federal nº 8.987/95,
observadas as disposições desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de
licitação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a realização de audiência
e consulta públicas sobre as minutas de edital e de contrato, nos termos do artigo 39 da
Lei federal nº 8.666/93 e do artigo 11, inciso IV, da Lei federal nº 11.445/07.
Art. 4º. O prazo de duração da concessão dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário será de, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos.
Parágrafo único. A critério exclusivo do Poder Executivo Municipal, o prazo da
concessão poderá ser prorrogado, observado o disposto no edital e no respectivo
BUD
contrato.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO Il
Do Contrato de Concessão
Art. 5º. A concessão de que trata esta Lei será formalizada mediante contrato de
concessão, celebrado entre o Município de Vassouras e a licitante vencedora ou a, critério
do Poder Executivo Municipal, sociedade de propósito específico a ser constituída pela
licitante vencedora.
Art. 6º. O contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água
e esgotamento sanitário poderá ser extinto nos termos previstos no art. 35 da Lei federal
> nº 8.987/95.
Parágrafo único. O contrato de concessão regulamentará as causas e
consequências de sua extinção, inclusive os critérios para cálculo e forma de pagamento
das indenizações que porventura vierem a ser devidas ao contratado.
Art. 7º. Extinta a concessão, os bens afetos aos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário retornarão ao Município de Vassouras,
após procedimento de inventário e avaliação, apurando-se as indenizações
eventualmente devidas, nos termos estabelecidos no respectivo contrato e nas normas
aplicáveis.
Art. 8º, A fiscalização da concessão dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário será realizada por servidor estável designado para
CAPÍTULO Ill
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
N
Art. 9º. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, em especial
tal função.
na Lei federal nº 11.445/07, ou em outros diplomas jurídicos, são direitos dos usuários:
| - receber os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
adequados e de boa qualidade;
Il - receber do Município ou de órgão ou entidade responsável pela fiscalização da
concessão, as informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;
Ill — ter acesso ao regulamento da prestação dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, sempre que solicitado;
IV —ter acesso à concessionária dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, por meio de central de atendimento disponibilizada por esta última;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
V— comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
VI — levar ao conhecimento do Município de Vassouras, ou de órgão ou entidade
responsável pela fiscalização da concessão, as irregularidades de que tenham
conhecimento referentes aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, em
especial na Lei federal nº 11.445/07, ou em outros diplomas jurídicos, são obrigações dos
" Usuários:
| — contribuir para preservar as boas condições dos bens afetos aos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Il — utilizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
de forma racional, evitando desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos
naturais;
HI — conectar-se às redes integrantes dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, assim que estiverem disponíveis, em atendimento ao disposto no
artigo 45 da Lei federal nº 11.445/07; e
IV — pagar pontualmente o valor das tarifas relativas cobradas pela
CONCESSIONÁRIA, em decorrência da prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
CAPÍTULO IV
Da Política Tarifária MULA
Art. 10º. Constitui pressuposto básico do contrato de concessão a justa
equivalência entre os encargos do contratado e a remuneração devida, vedado às partes
o enriquecimento sem causa às custas de outra parte ou dos usuários.
Art. 11º. As tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do contrato de
concessão.
Parágrafo único. As tarifas de que trata o caput deste artigo será preservada pelas
regras de revisão e reajuste previstas no contrato de concessão, mantendo-se inalterada,
durante todo o período da concessão, a equação econômico-financeira inicial do contrato
de concessão.
[oie
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 12º. O contrato de concessão deverá prever em favor do contratado a
possibilidade de auferir outras fontes de receitas, tais como receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com
vistas a favorecer a modicidade tarifária.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente
consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do respectivo
contrato.
CAPÍTULO V
Do Serviço Adequado
Art. 13º, A concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário pressupõe a prestação de serviço adequado e de boa qualidade,
bem como a sustentabilidade econômico-financeira do respectivo contrato, conforme o
estabelecido nesta Lei e nas normas pertinentes.
Parágrafo único. Serviço adequado e de boa qualidade é o que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
TÍTULO Il - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º, Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem
necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 15º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo
Municipal a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente
necessários para viabilizar a implementação das condições e atividades previstas nesta
Lei.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 09 de março de 2018.
Severirio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 08/2018 de autoria do Poder Executivo.

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