| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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Cassauns? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.965, DE 09 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA . E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: aaa LEI: TÍTULO | - DA OUTORGA DA CONCESSÃO CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 100, inciso Ill é 82º, da Lei Orgânica do Município de Vassouras, autorizado a outorgar concessão, onerosa ou não, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Vassouras. Art. 2º. A outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, sendo adotado um dos critérios de julgamento previstos no artigo 15, da Lei federal nº 8.987/95, observadas as disposições desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a realização de audiência e consulta públicas sobre as minutas de edital e de contrato, nos termos do artigo 39 da Lei federal nº 8.666/93 e do artigo 11, inciso IV, da Lei federal nº 11.445/07. Art. 4º. O prazo de duração da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário será de, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos. Parágrafo único. A critério exclusivo do Poder Executivo Municipal, o prazo da concessão poderá ser prorrogado, observado o disposto no edital e no respectivo BUD contrato. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO Il Do Contrato de Concessão Art. 5º. A concessão de que trata esta Lei será formalizada mediante contrato de concessão, celebrado entre o Município de Vassouras e a licitante vencedora ou a, critério do Poder Executivo Municipal, sociedade de propósito específico a ser constituída pela licitante vencedora. Art. 6º. O contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá ser extinto nos termos previstos no art. 35 da Lei federal > nº 8.987/95. Parágrafo único. O contrato de concessão regulamentará as causas e consequências de sua extinção, inclusive os critérios para cálculo e forma de pagamento das indenizações que porventura vierem a ser devidas ao contratado. Art. 7º. Extinta a concessão, os bens afetos aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário retornarão ao Município de Vassouras, após procedimento de inventário e avaliação, apurando-se as indenizações eventualmente devidas, nos termos estabelecidos no respectivo contrato e nas normas aplicáveis. Art. 8º, A fiscalização da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário será realizada por servidor estável designado para CAPÍTULO Ill Dos Direitos e Obrigações dos Usuários N Art. 9º. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, em especial tal função. na Lei federal nº 11.445/07, ou em outros diplomas jurídicos, são direitos dos usuários: | - receber os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário adequados e de boa qualidade; Il - receber do Município ou de órgão ou entidade responsável pela fiscalização da concessão, as informações para defesa de interesses individuais ou coletivos; Ill — ter acesso ao regulamento da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sempre que solicitado; IV —ter acesso à concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio de central de atendimento disponibilizada por esta última; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras V— comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; VI — levar ao conhecimento do Município de Vassouras, ou de órgão ou entidade responsável pela fiscalização da concessão, as irregularidades de que tenham conhecimento referentes aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Parágrafo único. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, em especial na Lei federal nº 11.445/07, ou em outros diplomas jurídicos, são obrigações dos " Usuários: | — contribuir para preservar as boas condições dos bens afetos aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Il — utilizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma racional, evitando desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos naturais; HI — conectar-se às redes integrantes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim que estiverem disponíveis, em atendimento ao disposto no artigo 45 da Lei federal nº 11.445/07; e IV — pagar pontualmente o valor das tarifas relativas cobradas pela CONCESSIONÁRIA, em decorrência da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. CAPÍTULO IV Da Política Tarifária MULA Art. 10º. Constitui pressuposto básico do contrato de concessão a justa equivalência entre os encargos do contratado e a remuneração devida, vedado às partes o enriquecimento sem causa às custas de outra parte ou dos usuários. Art. 11º. As tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do contrato de concessão. Parágrafo único. As tarifas de que trata o caput deste artigo será preservada pelas regras de revisão e reajuste previstas no contrato de concessão, mantendo-se inalterada, durante todo o período da concessão, a equação econômico-financeira inicial do contrato de concessão. [oie Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 12º. O contrato de concessão deverá prever em favor do contratado a possibilidade de auferir outras fontes de receitas, tais como receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade tarifária. Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato. CAPÍTULO V Do Serviço Adequado Art. 13º, A concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pressupõe a prestação de serviço adequado e de boa qualidade, bem como a sustentabilidade econômico-financeira do respectivo contrato, conforme o estabelecido nesta Lei e nas normas pertinentes. Parágrafo único. Serviço adequado e de boa qualidade é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. TÍTULO Il - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14º, Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei. Art. 15º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para viabilizar a implementação das condições e atividades previstas nesta Lei. Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 09 de março de 2018. Severirio Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 08/2018 de autoria do Poder Executivo.