| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI 1.541, DE 10 DE ABRIL DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.966, DE 09 DE MARÇO DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI 1.541, DE 10 DE ABRIL DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: A LEI: Art. 1º - O artigo 6º, da Lei nº 1.541, de 10 de abril de 1992, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º — A substituição de denominações de logradouros e prédios públicos já aprovadas por lei só poderá ser realizada mediante novo processo legislativo, devidamente justificado. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei nº 1.541, de 10 de abril de 1992. 4 Vassouras, 09 de março de 2018. Severinôó Ananias Dias Filho Prefeito “es Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 07/2018 de autoria do Poder Executivo.