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norma nº 2966/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2966 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI 1.541, DE 10 DE ABRIL DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.966, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º,
DA LEI 1.541, DE 10 DE ABRIL DE
1992, QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
E PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
A LEI:
Art. 1º - O artigo 6º, da Lei nº 1.541, de 10 de abril de 1992, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6º — A substituição de denominações de logradouros e prédios
públicos já aprovadas por lei só poderá ser realizada mediante novo
processo legislativo, devidamente justificado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei nº 1.541, de 10 de abril de
1992.
4
Vassouras, 09 de março de 2018.
Severinôó Ananias Dias Filho
Prefeito
“es Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 07/2018 de autoria do Poder Executivo.

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