| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 209.630,88 (DUZENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Da tassouat” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.970, DE 13 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 209.630,88 (Duzentos e nove mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 209.630,88 (Duzentos e nove mil seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0015 - R$ 209.630,88 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica ' 42.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 3190.11.03.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 60% R$ 209.630,88 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: |- Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017 no recurso FUNDEB — fonte 0015, no valor de R$ 209.630,88 (Duzentos e nove mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 13 de março de 2018. corolla Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 75/2018 de autoria do Poder Executivo.