| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR, QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.971, DE 22 DE MARÇO DE 2018. Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Tempo de Despertar, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres e grupos de pessoas que agridem psicologicamente e fisicamente idosos e crianças no âmbito do Município de Vassouras. Art. 2º O Programa a que se refere esta lei tem como objetivos principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres, idosos e crianças. Art. 3º O Programa Tempo de Despertar tem como diretrizes: |- a conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como parâmetro a Legislação vigente no âmbito municipal, estadual e federal. Il - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; HI - a desconstrução da cultura do machismo; IV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica; V-a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência. VI - combate a violência contra crianças e idosos. Art. 4º O Programa a que se refere esta lei terá como objetivos específicos: | - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher; Il - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres; idosos e crianças. Il - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher; V - promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher; VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher, VII - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais. Art. 5º Esta lei se aplica aos autores de violência doméstica contra a mulher, crianças e idosos que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso e denuncias devidamente comprovadas Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os homens autores de violência que: | - estejam com sua liberdade cerceada; Il - sejam acusados de crimes sexuais; III - sejam dependentes químicos com alto comprometimento; IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos; V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida. Art. 6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público. Art. 7º O Programa será composto e realizado por meio de: | - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel; Il - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados; Ill — discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado; IV - orientação e assistência social. Art. 8º O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais, sociólogos e especialistas no tema, a ser formada por indicação de representantes da Prefeitura Municipal de Vassouras, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras | — todavia, nas palestras os participantes devem aprender, entre as demais temáticas a serem avaliadas, sobre direitos da mulher, Lei Maria da Penha, álcool, drogas, machismo, igualdade e responsabilização; W - a Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa por meio da Procuradoria Geral e das Secretarias Municipais de Saúde, Ação Social, Educação e outras secretarias determinadas pelo Poder Executivo; HI — a segurança do local das palestras/ações, deve ser realizada pela Guarda Civil. Art.9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 22 de março de 2018. VÍLILLLO Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 30/2018 de autoria da Vereadora Rosi Farias.