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norma nº 2972/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2972 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS COM A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.972, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE O ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS COM
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
SIA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
parcelamento dos débitos com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A referentes às contas
de energia elétrica faturadas e não pagas, relativas a cobrança do retroativo de
iluminação pública, no valor total de R$ 196.154,06 (cento e noventa e seis mil, cento e
cinquenta e quatro reais e seis sentados), em razão do encontro de contas após p
recadastramento dos pontos de iluminação pública.
8 1º - O parcelamento será em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela no dia 24 de cada mês na conta
contrato 70000004033.
Art. 2º - O não pagamento de quais quer das parcelas referidas no parágrafo
primeiro, na respectiva data de vencimento, facultará à LIGHT a protestar as respectivas
faturas, na forma da legislação vigente.
81º - A critério da LIGHT poderão ser recebidas parcelas em atraso, que, neste
caso, também serão acrescidas de juros moratórios correspondentes, na forma legal,
sobre o valor da parcela.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
77" de 2018.
Carlos Thom eller da Rocha
Prefeitó em Exercício
disposições contrárias.
Esta Lei é originária do Projeto de nº 118/2018 de autoria do Poder Executivo.

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