| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS COM A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. |
| native_id | 3415 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.972, DE 02 DE ABRIL DE 2018. DISPÕE SOBRE O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS COM LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SIA. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de parcelamento dos débitos com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A referentes às contas de energia elétrica faturadas e não pagas, relativas a cobrança do retroativo de iluminação pública, no valor total de R$ 196.154,06 (cento e noventa e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e seis sentados), em razão do encontro de contas após p recadastramento dos pontos de iluminação pública. 8 1º - O parcelamento será em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela no dia 24 de cada mês na conta contrato 70000004033. Art. 2º - O não pagamento de quais quer das parcelas referidas no parágrafo primeiro, na respectiva data de vencimento, facultará à LIGHT a protestar as respectivas faturas, na forma da legislação vigente. 81º - A critério da LIGHT poderão ser recebidas parcelas em atraso, que, neste caso, também serão acrescidas de juros moratórios correspondentes, na forma legal, sobre o valor da parcela. Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 77" de 2018. Carlos Thom eller da Rocha Prefeitó em Exercício disposições contrárias. Esta Lei é originária do Projeto de nº 118/2018 de autoria do Poder Executivo.