| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.973, DE 02 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres nos horários que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Torna obrigatória a colocação pelo Executivo Municipal de banheiros químicos removíveis em feiras-livres, localizados no município, para uso dos feirantes e frequentadores. 8 1º - O banheiro químico será instalado até o horário de início da feira e retirado logo após o seu término. . 8 2º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade contida no "caput" deste artigo, as feiras realizadas em locais fechados que disponham de instalações sanitárias. Art. 2º - Os custeios das despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Vassouras, 02 de abril de 2018. 7 az Keller da Rocha to em Exercício Prá Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 61/2018 de autoria do Vereador Rodrigo Otavio Couto da Paixão.