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norma nº 2973/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2973 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.973, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a instalação de banheiros
químicos nas feiras livres nos horários
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Torna obrigatória a colocação pelo Executivo Municipal de banheiros
químicos removíveis em feiras-livres, localizados no município, para uso dos feirantes e
frequentadores.
8 1º - O banheiro químico será instalado até o horário de início da feira e retirado logo
após o seu término. .
8 2º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade contida no "caput" deste artigo, as feiras
realizadas em locais fechados que disponham de instalações sanitárias.
Art. 2º - Os custeios das despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo no prazo
de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 02 de abril de 2018.
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Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 61/2018 de autoria do Vereador Rodrigo Otavio
Couto da Paixão.

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