| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 8.966.38,80 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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sEgURs Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.975, DE 11 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 8.966.838,80 (Oito Milhões, Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.966.838,80 (Oito Milhões, Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0004 - R$ 8.966.838,80 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 09 Previdência 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0003 Encargos Sociais 09.272.0003.2179 Aporte ao RPPS . 3391.97.00.0004 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA R$ 361.000,00 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 04 Administração 04,122 Administração Geral 04.122.0009 Gestão administrativa 04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral 3390.39.00.0004 Outros Serv. de Terceiro P. Jurídica R$ 1.990.638,80 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2026 Manutenção da Merenda Escolar 3390.30.00.0004 Material de Consumo R$470.000,00 12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 400.000,00 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.365.0013.2074 Manutenção da Merenda Escolar - Creches e Pré Escolas 3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 300.000,00 02.06 - Sec. M. Obras S. Públicos e Transportes 15 Urbanismo 15.451 infraestrutura Urbana 15.451.0024 Melhoria de Infraestrutura do Município 15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 3.080.000,00 4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00 26 Transportes 26.782 Transportes Rodoviários 26.782.0039 Manutenção da Superintendência Municipal de Transportes 26.782.0039.1036 Aquisição de Veículos e Equipamentos Automotores 3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 370.000,00 02.11 - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento 04 Administração 04.121 Planejamento e Orçamento 04.121.0056 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Segurança e Ordem Pública 04.121.0056.2012 Manutenção da Unidade 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P,. Jurídica R$ 50.000,00 06 06.181 06.181.0034 06.181.0034.2127 3390.39.00.0004 04 04.126 04.126.0057 04.126.0057.1091 3390,30.00.0004 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Segurança Pública Policiamento Manutenção da Secretaria Geral de Governo Municipal Manutenção da Guarda Municipal Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica Administração Arquivo Municipal Tecnologia de Informação Digitalização do Arquivo Municipal Material de Consumo 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 10.301 10.301.0040 10.301.0040.2012 3390.30.00.0004 Art. 2º - Os recursos para atend Saúde Atenção Básica Fundo Municipal de Saúde Manutenção da Unidade Material de Consumo Royalties, conforme descriminado abaixo: R$ 145.200,00 R$ 200.000,00 R$ 600.000,00 er a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte I - Conforme Inciso II, 8 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. 1.7.1.8.02.31,0000 - Contra - - R$ 8.966.838,80 Art. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Royalties Arrecadação Jan. à Março 2017 R$ 1.848.422,05 Arrecadação Abril à Dez 2017 R$5.270.821,22 Arrecadação Jan. à Março 2018 4.336.910,98 Orçado em 2018 7.737.000,00 4 = Arrec. Jan. à Março 2018 => Arrec, Jan. à Março 2017 Arrec. Abril à Dez 2017 X A+ => 5.270.821,22 X 134,63% = 4.336.910,98 = 134,63% 1.848.422,05 12.366.927,82 Arrecadação Jan. à Março de 2018 (+) 4.336.910,98 [Arrecadação Provável Abril à Dez 2018 (+) 12.366.927,82 Orçado em 2018 (-) 7.737.000,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 8.966.838,80 |. Carlos 'Pho az Keller Parte royalties compensação Financeira Pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.99/89- Principal 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Pá / Vas ouras, 11 de abril de 2018. da Rocha refeito em exercício UU Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 163/2018 de autoria do Poder Executivo.