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norma nº 2976/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaINSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assauntê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.976, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Institui o Vale-Alimentação para os
servidores do Poder Legislativo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Será concedido o Vale-Alimentação a todos os servidores efetivos do
Poder Legislativo do Município de Vassouras.
Parágrafo Único — O benefício referido no caput será estendido ao servidor público
do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada.
Art. 2º - Fica fixado o valor do Vale Alimentação concedido a todos os servidores
efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras em 3,21 UF (Unidade Fiscal)
vigente no município de Vassouras, que será concedido através do fornecimento de
cartão eletrônico, por mês, aplicando-se o critério de jornada efetivamente trabalhada aos
servidores em gozo de férias, licença prêmio ou licença médica até 15 (quinze) dias.
$ 1º Os cartões eletrônicos serão obtidos pelo Poder Legislativo nas empresas
especializadas, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos
comerciais.
8 2º A implementação do serviço previsto nesta Lei obedecerá aos ditames da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
8 3º As empresas especializadas, para a sua contratação, deverão apresentar
certificado ou registro no programa de alimentação do trabalhador — PAT do Ministério do
Trabalho.
Art. 3º - Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio dos cartões
eletrônicos será de 1% (um por cento) sobre o valor do benefício por mês, que será
descontado em folha de pagamento.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras, suplementares se
necessário.
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º O valor do Vale Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou
salário, nem será:
| — Computado para efeito de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou
venha a perceber.
Il — Configurado como rendimento tributário nem sofrerá incidência de contribuição
para a seguridade social do servidor.
Ill — Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
IV — Acumulável com outros de espécie semelhante.
V — Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por mais de 15 (quinze)
dias ou cedido sem ônus para outro órgão.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.791 de 22 de setembro de 2014,
produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril do corrente ano.
Vassouras, 18 de abril de 2018.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 120/2018 de autoria da Mesa Diretora.

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