| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.933, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. |
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ao Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.979, DE 02 DE MAIO DE 2018. Altera a Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a indústrias e hotéis que vierem a se instalar no município, ou nele ampliem suas atividades. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - A isenção prevista no artigo anterior será concedida pelo prazo de 05 (cinco) à 30 (trinta) anos, conforme regulamentação, observado os critérios previstos no art.3º desta Lei. Art. 2º - Fica acrescido o artigo 10, na Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017: Art. 10 — A fim de possibilitar a implantação de novas indústrias, o Poder Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedades da Prefeitura, obedecida a legislação vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de 2017. Vassouras, 02 de maio de 2018. MU Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 78/2018 de autoria do Poder Executivo.