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norma nº 2979/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2979 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaALTERA A LEI Nº 2.933, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.
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ao
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.979, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Altera a Lei nº 2.933, de 17 de
novembro de 2017, que dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais a
indústrias e hotéis que vierem a se
instalar no município, ou nele ampliem
suas atividades.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - A isenção prevista no artigo anterior será concedida pelo prazo
de 05 (cinco) à 30 (trinta) anos, conforme regulamentação, observado os
critérios previstos no art.3º desta Lei.
Art. 2º - Fica acrescido o artigo 10, na Lei nº 2.933, de 17 de novembro de 2017:
Art. 10 — A fim de possibilitar a implantação de novas indústrias, o Poder
Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de
lei autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às
suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de
imóveis de propriedades da Prefeitura, obedecida a legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei nº 2.933 de 17 de novembro de
2017.
Vassouras, 02 de maio de 2018.
MU
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 78/2018 de autoria do Poder Executivo.

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