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norma nº 58/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AOS IMÓVEIS DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL OU ECOLÓGICO, OU DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA OU AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre isenções tributárias relativas
aos imóveis de interesse histórico, cultural
ou ecológico, ou de preservação
paisagística ou ambiental, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos tributários
incidentes sobre os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação
paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente ou pelo Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN, desde que respeitadas as características do
imóvel, observada a legislação específica.
Artigo 2º - São considerados incentivos tributários:
| Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
II — Isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens imóveis — ITBI, por ocasião da compra do
imóvel tombado e destinado às atividades da entidade;
Ill — Isenção do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
IV — Isenção da Taxa de Aprovação de Projeto de Execução de Obras destinadas a instalação da
entidade;
8 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão obter
isenção do Imposto incidente sobre os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de
preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente ou
pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN, desde que respeitadas às
características do imóvel, observada a legislação específica;
8 2º A isenção de que trata o inc. Il deste artigo, compreende especificamente a aquisição do
imóvel que se enquadrar na hipótese do artigo 1º.
8 3º Estão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de reforma,
reestruturação ou conservação de imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de
preservação paisagística ou ambiental, desde que visando a recolocá-los ou a mantê-los em suas
características originais.
$ 4º Estão isentas da Taxa de Aprovação de Projeto de Execução de Obras em Áreas Particulares
as obras em imóveis reconhecidos como de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
preservação paisagística ou ambiental, desde que visando a recolocá-los ou a mantê-los em suas
características originais.
Artigo 3º - Os requerimentos de reconhecimento de isenção de que trata o artigo 2º
deverão ser protocolizados junto à Secretaria Municipal de Fazenda e apresentados com o
Certificado de Adequação do Imóvel ou Declaração emitida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional — IPHAN, sob pena de indeferimento sem apreciação do mérito.
$ 1º Os contribuintes que pretenderem obter o reconhecimento da isenção a que se refere o caput
deverão requerer junto à Secretaria Municipal de Obras o Certificado de Adequação do Imóvel.
$ 2º O Certificado de Adequação do Imóvel é o documento emitido quando reconhecido pelo
órgão municipal competente que determinado imóvel, parte de imóvel ou edificação abrangido em
ato do Poder Público é de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação
paisagística ou ambiental.
Artigo 4º - As isenções de que trata esta Lei Complementar não geram direito adquirido e
serão canceladas de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
favor, caso em que o tributo poderá ser cobrado com acréscimos de mora e de correção
monetária, e mais a penalidade aplicável se houver dolo ou simulação do contribuinte ou de
terceiro em benefício deste.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
asgouras, 18 de abril de 2018.
dmaz Kellér da Rocha
eito em Exercício
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 81/2018 de autoria do Poder Executivo.

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