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norma nº 2980/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2980 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaALTERA A LEI Nº 2.914/2017 QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS, DENOMINADO ÁREA AZUL EM VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, CONSIDERANDO A O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503/97 ART. 24, X.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.980, DE 02 DE MAIO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 2.914, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE
VEÍCULOS, DENOMINADO ÁREA AZUL, EM
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 9.503/1997, ART. 24, X.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o 84º, à redação do art. 2º da Lei nº 2.914/2017, passando
a viger com o seguinte teor:
Art. 2º - omissis.
84º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com Entidade
Representativa dos Guardadores Autônomos de Veículos,
objetivando a exploração de que trata o art. 1º.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 02 de maio de 2018.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 107/2018 de autoria do Poder Executivo.

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