| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.914/2017 QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS, DENOMINADO ÁREA AZUL EM VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, CONSIDERANDO A O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503/97 ART. 24, X. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.980, DE 02 DE MAIO DE 2018. ALTERA A LEI Nº 2.914, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS, DENOMINADO ÁREA AZUL, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997, ART. 24, X. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica acrescido o 84º, à redação do art. 2º da Lei nº 2.914/2017, passando a viger com o seguinte teor: Art. 2º - omissis. 84º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com Entidade Representativa dos Guardadores Autônomos de Veículos, objetivando a exploração de que trata o art. 1º. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 02 de maio de 2018. everino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 107/2018 de autoria do Poder Executivo.