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norma nº 2982/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2982 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaALTERA A LEI Nº 2.955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IV E X DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 8.745/93, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI Nº 2.462/2008 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assoues”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.982, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Altera a Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de
2017 que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado de professores, para
atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei
Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91
da lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 2.955/2017, passando
a viger com o seguinte teor:
Art. 2º - omissis.
(...)
| - admissão de Mediador Educacional;
Parágrafo Único - A contratação dos professores e mediadores
fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas, 25 (vinte
e cinco) e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 15 de maio de 2018.
A Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 198/2018 de autoria do Poder Executivo

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