| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IV E X DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 8.745/93, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI Nº 2.462/2008 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3428 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
“assoues” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.982, DE 15 DE MAIO DE 2018. Altera a Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91 da lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 2.955/2017, passando a viger com o seguinte teor: Art. 2º - omissis. (...) | - admissão de Mediador Educacional; Parágrafo Único - A contratação dos professores e mediadores fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas, 25 (vinte e cinco) e 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 15 de maio de 2018. A Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 198/2018 de autoria do Poder Executivo