| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1739/96 E DA LEI Nº 2.662/2012, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE. |
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tasoues? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.983, DE 18 DE MAIO DE 2018. Altera o caput do art. 1º da Lei nº 1739/96 e da Lei nº 2.662/2012, que autorizam o Poder Executivo a proceder o pagamento de taxa de renovação das carteiras de habilitação dos motoristas da municipalidade. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - A nova redação do caput do art. 1º, da Lei nº 1739/96 que passa a tera seguinte redação: “Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das taxas e de exames solicitados para renovação de carteira de habilitação dos servidores do quadro de pessoal da municipalidade, cujo requisito para a investidura no cargo seja possuir a Carteira Nacional de Habilitação, sendo esta indispensável para o exercício da profissão.”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 18 de maio de 2018. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 162/2018 de autoria do Poder Executivo