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norma nº 2983/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2983 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1739/96 E DA LEI Nº 2.662/2012, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE.
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tasoues?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.983, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Altera o caput do art. 1º da Lei nº
1739/96 e da Lei nº 2.662/2012, que
autorizam o Poder Executivo a
proceder o pagamento de taxa de
renovação das carteiras de habilitação
dos motoristas da municipalidade.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A nova redação do caput do art. 1º, da Lei nº 1739/96 que passa a tera
seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o
pagamento das taxas e de exames solicitados para renovação de
carteira de habilitação dos servidores do quadro de pessoal da
municipalidade, cujo requisito para a investidura no cargo seja
possuir a Carteira Nacional de Habilitação, sendo esta
indispensável para o exercício da profissão.”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 18 de maio de 2018.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 162/2018 de autoria do Poder Executivo

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