| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTO DO IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2018, DA LEI COMPLEMENTAR 57/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“asso? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.984, DE 22 DE MAIO DE 2018. DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTO DO IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2018, DA LEI COMPLEMENTAR 57/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Aplica-se o desconto, para as taxas de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TFL, Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros - TFS e Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA, para o exercício de 2018, nas seguintes condições e percentuais. |— Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TFL. T ANOS *|DESCONTO ——PARAÍDESCONTO PARA PAGAMENTO PAGAMENTO Á VISTA | |PARCELADO EM ATÉ 8 VEZES Ano de 2018 90% (noventa por cento) do | 75% (setenta e cinco por cento) do valor apurado na tabela IV, |valor apurado na tabela IV, da LC da LC 57/2017. 57/2017. L t Il — Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria. Prestação de Serviços e Outros. ANOS DESCONTO PARA DESCONTO PARA PAGAMENTO PAGAMENTO Á VISTA PARCELADO EM ATE 8 VEZES | Ano de 2018 60% (sessenta por cento)|40% (quarenta por cento) do valor do valor apurado na tabela apurado na tabela V, da LC V, da LC 57/2017. 57/2017. Hl — Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA ANOS DESCONTO | PARA| DESCONTO PARA PAGAMENTO PAGAMENTO Á VISTA PARCELADO EM ATÉ 8 VEZES Ano de 2018 60% (sessenta por cento) |40% (quarenta por cento) do valor | do valor apurado na tabela|apurado na tabela VI, da LC |VI, da LC 57/2017. [57/2017. Art. 2º - Fica estabelecido um teto de valor na Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo — TSC, da LC 57/2017, tabela XI, para o exercício de 2018. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras |— Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo — TSC — Residencial. a) Nas faixas 1 (um) e 2 (dois ITE ÁREA CONSTRUÍDA RESIDENCIAL M 1* |De0a5om” 0,4000 UF 0,00810 UF por m? 2º |Mais de 51 até 100m? 3 Mais de 101 até 200 m? 0,00830 UF por m? 4 Mais de 201 até 1.000 m? 0,00840 UF por m? 5 Mais de 1.001 até 11.500 m? 0,00850 UF por m? na LC 57/2017. b) Na faixa 3 (três) deverá ser cobrado o valor fixo de R$ 106,33 ( cento e seis reais e trinta e seis centavos) por unidade, independente da metragem calculada. c) Nas faixas 4 (quatro) e 5 (cinco) deverão ser cobrado o valor fixo de R$ 212,60 (duzentos ), deverão ser usadas as faixas e formas de cálculo constante e doze reais e sessenta centavos) por unidade, independente da metragem calculada. Il- Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo — TSC - Comercial. ITE ÁREA CONSTRUÍDA M NÃO-RESIDENCIAL 1 |De0asom 0,8000 UF Mais de 51 até 100 m? 0,01640 UF porm? Mais de 101 até 200 m? 0,01680 UF por m? Mais de 201 até 1.000m 0,01700 UF porm GÍEIwOIN Mais de 1.001 até 11.500 m? 0,017600 UF por m? a) Nafaixa 1 (um) deverá ser usada a faixa e forma de cálculo constante na LC 57/2017. b) Na faixa 2 (dois) deverá ser cobrado o valor fixo de R$ 212,60 (duzentos e doze reais e sessenta centavos) por unidade, independente da metragem quadrada. [e) + Na faixa 3 (três) deverá ser cobrado o valor fixo de R$ 318,99 ( trezentos e dezoite reais e noventa e nove centavos) por unidade, independente da metragem calculada. d) Na faixa 4 (quatro) deverá ser cobrado o valor fixo de R$ 425,32 (quatrocentos e vinte cinco reais e trinta e dois centavos) por unidade, independente da metragem calculada. Na faixa 5 (cinco) deverá ser cobrado o valor fixo de R$ 531,65 ( quinhentos e trinta e um e — reais e sessenta e cinco centavos) por unidade, independente da metragem calculada. Art. 3º - Fica estabelecido desconto no IPTU comercial tabela XVII, para o exercício de 2018. I- IPTU Comercial Em se tratando de imóveis edificados comerciais Tabela XVII e residencial, instituído pela LC 57/2017, ITEM | DESCRIMINAÇÃO ALIC DESCONTO PARA 2018 1 Até 1,724. 14 UF's 1,0% 43% 2 De 1,724.15 UF's à 2,873.56 UF's 1,5% 61% 3 De 2,873.57 UF's à 4,597.70 UF's 1,7% 64% 4 Acima de 4,597.71 UF's 2,0% 69% tassoune? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Il — IPTU Residencial Em se tratando de imóvel edificado residencial Tabela XVII: ITEM | DESCRIMINAÇÃO ALIC DESCONTO PARA 2018 1 Até 1,149.43 UF's 0,5% 0% 2 De 1,149,44 UF's à 2,298.85 UF's 0,6% 16% 3 De 2,298.86 UF's à 3,448.28 UF's 0,7% 21% 4 De 3,448.29 UF's à 6,896.55 UF's 0,8% 31% 5 Acima de 6,896,56 0,9% 36% Art. 4º - Fica estabelecido desconto no ISS de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, instituído pela LC 57/2017, tabela Il, para o exercício de 2018. |—- Tabela Il — Trabalho Pessoal do Próprio contribuinte ITEM SERVIÇO ALIQUOTA DESCONTO PARA 2018 1 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte 7 UF 30% Prestado por Profissional de Nível Superior 2 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte 4 UF 15% Prestado por Profissional de Nível Médio 3 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte 2 UF 0% Prestado por Outro Profissional ( Sem qualquer qualificação técnica) Observação: Conforme determina o 8 1º do Art. 9º do Decreto-Lei Nº 406, de 31 de dezembro de 1968, enquadram-se neste anexo, apenas, O profissional que prestar serviço sob a forma de trabalho pessoal. Quando o trabalho for impessoal, ainda que prestado por profissional, será enquadrado no anexo Ill desta lei. Art. 5º - Os vencimentos do IPTU — Imposto Predial e Territorial e Urbano e a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo — TSC, para o exercício de 2018 serão os seguintes: FORMA DE PAGAMENTO DATA DE VENCIMENTO | - À vista em parcela única 9 de julho de 2018 Il - Parcelado 12 parcela 9 de julho de 2018 22 parcela 9 de agosto de 2018 3º parcela 10 de setembro de 2018 42 parcela 9 de outubro de 2018 5º parcela 9 de novembro de 2018 6º parcela 10 de dezembro de 2018 Art. 6º - O vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TFL, Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA e do ISS - de profissional liberal tabela Il da LC 57/2017, para o exercício de 2018, será parcelado em conformidade com os seguintes valores, ressalvada a possibilidade de pagamento à vista e, “assounté Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras podendo ser parcelado em até 8 (oito) vezes, conforme condições estabelecidas nesta Lei em seu artigo 1º e condicionada aos valores abaixo. Parcela única Até R$ 318,99 Duas parcelas Acima de R$ 319,00 até R$ 637,98 Três parcelas Acima de R$ 637,99 até R$ 1.275,96 Quatro parcelas Acima de R$ 1.275,97 até R$ 2.126,60 Cinco parcelas Acima de R$ 2.126,61 até R$ 3.189,90 Seis parcelas Acima de R$ 3.189,91 até R$ 4.253,20 Sete parcelas Acima de R$ 4.253,21 até R$ 5.316,50 Oito parcelas Acima de R$ 5.321,51. FORMA DE PAGAMENTO DATA DE VENCIMENTO | - À vista em parcela única 30 de maio de 2018 Il - Parcelado 12 parcela 30 de maio de 2018 2º parcela 29 de junho de 2018 32 parcela 30 de julho de 2018 4º parcela 30 de agosto de 2018 5º parcela 28 de setembro de 2018 62 parcela 30 de outubro de 2018 7º parcela 30 de novembro de 2018. 8º parcela 28 de dezembro de 2018. Art. 7º - Quando o vencimento de qualquer parcela da Taxa/imposto do exercício de 2018 coincidir com os dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Art. 8º - O contribuinte que discordar do lançamento efetuado, poderá solicitar revisão, mediante requerimento devidamente fundamentado e protocolizado até 10 (dez) dias do recebimento da guia de cobrança. Parágrafo único. Na hipótese de ser julgada improcedente a reclamação do contribuinte, este deverá efetuar o pagamento da referida Taxa acrescida dos juros de mora a ser calculado no ato do pagamento. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 22 de maio de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 211/2018 de autoria do Poder Executivo