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norma nº 2987/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2987 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$145.229,49 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.987, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
145.229,49 (Cento e Quarenta e Cinco
Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e
Quarenta e Nove Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 145.229,49 (Cento e Quarenta e Cinco Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e
Quarenta e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 145.229,49
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.1110 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde - USF - Albert
Sabin :
4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 135.293,14
3390.93.00.0012 Indenizações e Restituições R$ 9.936,35
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro e Excesso de arrecadação dos rendimentos da fonte de recursos convênio — fonte
0012.
| - Conforme inciso |, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017 no recurso convênio — fonte 0012, no valor de
R$ 137.777,25 ( Cento e Trinta e Sete Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Vinte e Cinco
Centavos)
Provável excesso de Arrecadação dos Rendimentos
Rendimento de Set à Dez de 2017 R$ 2.484,11
Provável Excesso de arrecadação 2018 Jan/Dez R$ 621,02 * 12 = R$ 7.452,24
Total: R$ 9.936,35
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Es] Vassouras, 22 de maio de 2018.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 191/2018 de autoria do Poder Executivo
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