| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 118.192,09 (CENTO E DEZOITO MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.989, DE 22 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 118.192,09 (Cento e dezoito mil cento e noventa e dois reais e nove centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 118.192,09 (Cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 118.192,09 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12:365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.365.0013.1.109 Manutenção de Creches e Pré-Escolas — Programa Brasil Carinhoso 3390.30.00.0012 Material de Consumo R$ 59.096,05 4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 59.096,04 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio — fonte 0012, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017 no recurso Convênio — fonte 0012, no valor de R$ 114.719,86 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Dezenove Reais e Oitenta e Seis Centavos). Il - Conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. 1321.00.110142.0012-Rem. Dep. Banc. — Programa Brasil Carinhoso - Creches R$3.472,23 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 22 de maio de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 187/2018 de autoria do Poder Executivo