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norma nº 2993/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2993 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.993, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97, uma área de terras de 1.800 m”,
localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 04 e 05, que se encontram cedidas à
empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS DE MENDES LTDA-ME, através do
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO celebrado em 11/11/2005.
Art. 2º — A concessão que trata o Art. 1º fica condicionada à aquiescência da atual
cessionária.
Art. 3º — A concessão que trata o Art. 1º será integralizada à concessão autorizada
pela Lei nº 2.555 de 30 de abril de 2010, referente a uma área de terras localizada na RJ
127, Km 40, denominada de lotes 01, 02 e 03, que se encontram cedidas à empresa
CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Art. 4º - A área total cedida à CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA terá a
seguinte identificação: Rodovia RJ 127, Km 40, lotes 01, 02, 03, 04 e 05, Vassouras/RJ —
CEP 27700-000.
Art. 5º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da
lavratura do novo instrumento.
Art. 6º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta)
dias após a sua publicação.
Art. 7º - Esta lei é oriunda do processo administrativo nº 746/2018.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário, especialmente a Lei nº 2.555 de 30 de abril de 2010.
Vassouras, 04 de junho de 2018.
dra
4
Severinó Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 232/2018 de autoria do Poder Executivo.

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