| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.993, DE 04 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97, uma área de terras de 1.800 m”, localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 04 e 05, que se encontram cedidas à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS DE MENDES LTDA-ME, através do CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO celebrado em 11/11/2005. Art. 2º — A concessão que trata o Art. 1º fica condicionada à aquiescência da atual cessionária. Art. 3º — A concessão que trata o Art. 1º será integralizada à concessão autorizada pela Lei nº 2.555 de 30 de abril de 2010, referente a uma área de terras localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 01, 02 e 03, que se encontram cedidas à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Art. 4º - A área total cedida à CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA terá a seguinte identificação: Rodovia RJ 127, Km 40, lotes 01, 02, 03, 04 e 05, Vassouras/RJ — CEP 27700-000. Art. 5º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do novo instrumento. Art. 6º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 7º - Esta lei é oriunda do processo administrativo nº 746/2018. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.555 de 30 de abril de 2010. Vassouras, 04 de junho de 2018. dra 4 Severinó Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 232/2018 de autoria do Poder Executivo.