| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | ALTERA A EMENTA E O ART.1º DA LEI Nº 2.670/2012 QUE FIXA PERCENTUAL DE VAGAS EM EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS PARA INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO. |
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Caso? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.996, DE 05 DE JUNHO DE 2018. Altera a Ementa e o art.1º da Lei nº 2.670/2012 que fixa percentual de vagas em empresas com fins lucrativos para incentivo ao Primeiro Emprego. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - A ementa da Lei nº 2.670/2012 que fixa percentual de vagas em empresas com fins lucrativos para incentivo ao Primeiro Emprego passará a ter a seguinte redação: “Fixa percentual de vagas em empresas com fins lucrativos para incentivo ao Primeiro Emprego e de vagas para pessoas nascidas no município de Vassouras” Art. 2º- O art.1º da Lei nº 2.670/2012 que fixa percentual de vagas em empresas com fins lucrativos para incentivo ao Primeiro Emprego, passará a ter seguinte redação: “Art.1º - As empresas privadas, diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas por incentivos ou isenção fiscal outorgada pela Prefeitura Municipal de Vassouras, devem reservar no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao Primeiro Emprego e 30% (trinta por cento) de vagas para pessoas nascidas no município de Vassouras”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 05 de junho de 2018. LU Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 197/2018 de autoria da Vereadora Rosi Farias.