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← Vassouras (RJ)

norma nº 2996/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2996 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaALTERA A EMENTA E O ART.1º DA LEI Nº 2.670/2012 QUE FIXA PERCENTUAL DE VAGAS EM EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS PARA INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO.
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Caso?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.996, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Altera a Ementa e o art.1º da Lei nº
2.670/2012 que fixa percentual de
vagas em empresas com fins lucrativos
para incentivo ao Primeiro Emprego.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 2.670/2012 que fixa percentual de vagas em empresas com
fins lucrativos para incentivo ao Primeiro Emprego passará a ter a seguinte redação:
“Fixa percentual de vagas em empresas com fins lucrativos para incentivo ao Primeiro
Emprego e de vagas para pessoas nascidas no município de Vassouras”
Art. 2º- O art.1º da Lei nº 2.670/2012 que fixa percentual de vagas em empresas com fins
lucrativos para incentivo ao Primeiro Emprego, passará a ter seguinte redação:
“Art.1º - As empresas privadas, diretamente ou por meio de consórcios, que forem
beneficiadas por incentivos ou isenção fiscal outorgada pela Prefeitura Municipal de
Vassouras, devem reservar no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao
Primeiro Emprego e 30% (trinta por cento) de vagas para pessoas nascidas no município
de Vassouras”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de junho de 2018.
LU Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 197/2018 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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