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norma nº 2997/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2997 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaALTERA O INCISO II DO ART.8º DA LEI Nº 2.971/2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.997, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Altera o inciso Il do art.8º da Lei nº
2.971/2018 que institui o programa
tempo de despertar que dispõe sobre a
reflexão, conscientização e
responsabilização dos autores de
violência domestica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o inciso Il do art.8º da Lei nº 2.971/2018 que institui o programa tempo de
despertar que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores
de violência doméstica e dá outras providências, que passará a ter a seguinte redação:
“1 - A Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa por meio da
Procuradoria Geral e das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social,
Educação e outras secretarias determinadas pelo Poder Executivo”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de junho de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 206/2018 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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