| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ART.8º DA LEI Nº 2.971/2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI 2.997, DE 12 DE JUNHO DE 2018. Altera o inciso Il do art.8º da Lei nº 2.971/2018 que institui o programa tempo de despertar que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência domestica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Altera o inciso Il do art.8º da Lei nº 2.971/2018 que institui o programa tempo de despertar que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e dá outras providências, que passará a ter a seguinte redação: “1 - A Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa por meio da Procuradoria Geral e das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e outras secretarias determinadas pelo Poder Executivo”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 12 de junho de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 206/2018 de autoria da Vereadora Rosi Farias.