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norma nº 3000/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3000 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 973,22 (NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.000, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 973,22 (
Novecentos e Setenta e Três Reais e Vinte
e Dois Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
no valor R$ 973,22 (Novecentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Dois Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0000 - R$ 973,22
02.04 — Secretaria municipal de Educação
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2863 Programa Dinheiro Direto na Escola — FNDE/PDDE
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 964,61
3390.93.00.0000 Indenizações e Restituições R$ 8,61
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação dos rendimentos da fonte de recurso próprio
— fonte 0000.
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado
em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017 no recurso próprio — fonte 0000, no valor
de R$ 964,61 (Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos).
Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos
Rendimento de Fev à Dez de 2017 R$ 3,93
Provável excesso de arrecadação 2018 Jan/Dez R$ 0,39 * 12 = R$ 4,68
Total: R$ 8,61
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 12 de junho de 2018.
:
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 204/2018 de autoria do Poder Executivo.
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